0007 | II Série C - Número 051 | 06 de Maio de 2006

imprescindível a resolução definitiva do passivo financeiro da Casa do Douro, bem como a compensação da instituição, decorrente da perda de competências e funções.

5 - O Estado decidiu, em 2003 (RCM n.º 139/2003), mandar elaborar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Vale do Douro (PDTVD), o qual estabeleceu um conjunto significativo de projectos e medidas estratégicas que envolvem transversalmente diversos Ministérios, e decidiu depois, em 2004 (RCM n.º 6/2004), a criação de uma estrutura de missão com a responsabilidade da elaboração de tal plano em articulação com a API- Agência Portuguesa de Investimentos.
Todavia, em Novembro de 2005 o ponto de situação destas decisões evidenciava que apenas 31% dos projectos e iniciativas programados se encontravam sensivelmente de acordo com o previsto. Era desconhecida a situação de 14% dos mesmos e 55% apresentavam um desvio temporal entre o assinalável e o significativo em relação ao previsto. Em suma, no balanço efectuado o Estado reconheceu a necessidade de melhorar a resposta pública na concretização do PDTVD, confirmando a necessidade de uma estrutura de missão para este plano, não para a sua elaboração, como acontecera antes, mas para garantir a sua dinamização e acompanhamento (relatório do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 5 de Dezembro de 2005).

6 - Nos próximos anos o País vai dispor novamente de apreciáveis fundos da União Europeia.
De acordo com o Secretário de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Regional, a sua aplicação deverá prosseguir uma lógica de concentração e selectividade, devendo-se procurar assegurar que sejam, nuns casos mensuráveis os resultados da sua aplicação, em termos de coesão nacional, e, noutros, garantida a sustentabilidade económica e financeira dos investimentos comparticipados. Estes critérios deverão presidir às decisões futuras de investimento público também nesta região.

IV - Proposta

Na sequência desta visita, da avaliação do que teve a oportunidade de conhecer, e da expectativa que considera ter sido criada, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional propõe:

I - Que a Assembleia da República recomende ao Governo, no âmbito das suas competências, o seguinte:

a) Que pondere a criação de um mecanismo de coordenação, intervenção e acompanhamento que, em total respeito pelo quadro institucional de representação democrática actual, possa assegurar, com a participação dos municípios, uma mais eficaz e mais eficiente intervenção do Estado no que respeita às suas tarefas e responsabilidades a todos os níveis na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro, visando, designadamente:

1 - A garantia da aplicação articulada e integrada das políticas e medidas da responsabilidade da Administração Central, Regional e Local, incluindo a celeridade nos processos envolvendo decisões e licenciamentos de investimentos públicos e privados, e a monitorização de todo o processo de desenvolvimento deste território;
2 - A concretização do plano de desenvolvimento turístico do Vale do Douro, incluindo a criação de uma entidade única virada para a promoção turística no conjunto da região em causa, com vista a assegurar uma estratégia coerente para o pleno aproveitamento das suas potencialidades.

b) Que inclua no contexto do QREN, do plano tecnológico, do PRIME e futuros OE medidas de âmbito sectorial e regional, devidamente articuladas, capazes de mobilizarem iniciativas empresariais, públicas e privadas, parcerias com centros de investigação, pólos de ensino superior, centros de formação e municípios, que contribuam para a competitividade do território através da valorização dos seus recursos e produtos;
c) Que no processo de reforma da administração pública e na reorganização dos serviços públicos seja tido em atenção o processo de desertificação na região;
d) Que promova a conclusão, em tempo útil, das infra-estruturas, nomeadamente as rodoviárias, que garantam a viabilidade e potenciação dos investimentos públicos e privados em curso.

II - Que por ocasião da apreciação desta proposta, em Plenário da Assembleia da República, tenha lugar um debate sobre o Douro, os seus desafios, a sua importância estratégica regional e nacional e as comemorações dos 250 anos da Região Demarcada.
III - Que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional assegure o acompanhamento da evolução deste processo, procedendo à elaboração, no final da próxima sessão legislativa, de um relatório de progresso das medidas implementadas.
IV - Que do presente relatório e proposta seja dado conhecimento às entidades da região.