0013 | II Série C - Número 059 | 24 de Junho de 2006

A Comissão recebeu ainda os seguintes pedidos de audiência que não atendeu ou sobre os quais adiou a respectiva decisão sobre a sua concessão:

José Manuel Gomes Amaral - Para abordar o desenvolvimento de uma invenção do requerente para aproveitamento da energia das marés, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro que, designadamente, tratando-se de um pedido individual e por o tipo de questão a tratar não se inscrever no âmbito das atribuições e competências da Comissão, em vez da realização da audiência, o assunto fosse comunicado aos Grupos Parlamentares, para os efeitos tidos por convenientes;
Junta de Freguesia de Passos, Cabeceiras de Basto - Para abordar a questão de alegada perseguição àquela Junta por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, não ser esta a instância competente para apreciar a matéria objecto do pedido de audiência, a que acrescia o facto de, conforme a comunicação do interessado, a mesma se encontrar já entregue aos tribunais;
Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria - Para transmitir algumas preocupações decorrentes das actividades da referida associação, foi deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, que, previamente à decisão sobre a sua concessão, fosse pedido à interessada que informasse quais as questões que pretendia tratar na solicitada audiência.
Comissão de Utentes do Parque de Campismo da Praia Grande e Quercus - Tendo sido recebida a resposta da Câmara Municipal de Sintra ao pedido de informação da Comissão sobre a situação do Parque de Campismo da Praia Grande, mas não tendo ainda sido recebida a informação também solicitada ao Governo sobre a mesma matéria, a decisão sobre este pedido de audiência ficou adiado até à recepção da informação em falta.

8 - Iniciativas legislativas
No período em causa, foram distribuídas à Comissão mais 10 (dez) iniciativas legislativas, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (v. 2.º Relatório de actividades Setembro-Dezembro de 2005), perfazendo um total de 31 (trinta e um) para análise e cuja situação se descreve a seguir.

8.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.º 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 17X (BE): "Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Esta iniciativa está a ser analisada em conjunto com o projecto de lei n.º 136/X (PCP) pelo Grupo de Trabalho n.º 4.

Projecto de lei n.º 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Na reunião de 10 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Projecto de lei n.º 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Está distribuído à Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 61/X (PCP): "Classificação da área protegida de Baía de S. Paio"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.º 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.

Projecto de lei n.º 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"