0015 | II Série C - Número 059 | 24 de Junho de 2006

Projecto de lei n.º 193/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)"
Na reunião de 7 de Março, a respectiva Relatora Sr.ª Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Projecto de lei n.º 228/X (Os Verdes): "Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

Projecto de lei n.º 233/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.

- Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Deram ainda entrada na Comissão mais quatro projectos de lei, os quais, dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas:

Projecto de lei n.º 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda";
Projecto de lei n.º 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.º 72/X (CDS-PP): "Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira";
Projecto de lei n.º 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém";
Projecto de lei n.º 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente";
Projecto de lei n.º 125/X (PSD): "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães";
Projecto de lei n.º 127/X (PS): Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 192/X (PSD): "Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila";
Projecto de lei n.º 194/X (PS): " Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro";
Projecto de lei n.º 196/X (PS): "Criação da freguesia de Formoselha";
Projecto de lei n.º 210/X (CDS-PP): "Criação do concelho de Vila Meã".

8.2 - Propostas de lei
Neste período foram tratadas na Comissão duas propostas de lei, conforme se indica a seguir:

Proposta de lei n.º 20/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais"
Na reunião de 5 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), apresentou o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.

Proposta de lei n.º 21/X (Gov.): "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
Na reunião da Comissão de 4 de Abril, o Grupo de Trabalho n.º 3, constituído pelos Srs. Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador, Deputado Ricardo Martins (PSD), Deputado António Penha Monteiro (PP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que havia sido designado para analisar esta iniciativa na especialidade, apresentou, apresentou o Relatório da sua actividade, da qual resultou um texto de substituição da iniciativa legislativa em causa, o qual submeteu à apreciação da Comissão, com vista a ser enviado como texto final ao Plenário da Assembleia da República, para a respectiva votação final global, nos termos do n.º 2 do artigo 164.º do Regimento. A Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PS, PSD