0016 | II Série C - Número 059 | 24 de Junho de 2006

e PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o relatório do GT e o texto final da referida iniciativa legislativa.

8.3 - Rectificação da lei da água
Na reunião de 23 de Fevereiro e na sequência do pedido apresentado pelo Governo à Assembleia da República para rectificações à lei da água, a Comissão, aprovou por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.º 1 do artigo 76.º, e por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.º 3 do mesmo artigo da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro - "Aprova a Lei da Água".

9 - Requerimentos e propostas dos GP
CDS-PP - Para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e Desenvolvimento Regional sobre o PEAASAR II, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
PCP - Para constituição de um Grupo de Trabalho que procedesse à avaliação do cumprimento do conjunto de instrumentos legais, estratégias, planos e programas que se enquadram no objectivo de preservação do ambiente, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
Os Verdes - Para audição do Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
BE - Para audição do Presidente do ICN e do Director do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
Relativamente a estes dois requerimentos, na reunião da Comissão de 7 de Março, foi deliberado que fossem solicitadas informações à Câmara Municipal de Sintra e ao Governo acerca da situação do Parque de Campismo da Praia Grande, após a recepção das quais e em função das mesmas, seriam marcadas as audições requeridas.
PCP - Para audição do Secretário de Estado da Administração Local, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e associações de moradores sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, foi rejeitado na reunião da Comissão de 7 de Março, tendo sido aprovada uma proposta conjunta do PS, PSD e CDS-PP para, sobre o mesmo assunto, serem solicitadas informações ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa.

10 - Petições
A Comissão recebeu, neste período, mais 4 (quatro) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (v. 2.º Relatório de Actividades / Setembro-Dezembro de 2005) perfizeram 17 (dezassete) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte:

Petição n.º 67/IX (2.ª) - Eduardo Ribeiro Pereira
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.

Petição n.º 76/IX (2.ª) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Relativamente a esta petição, na qual a peticionária reclama do procedimento da Câmara de Évora no que respeita às sepulturas perpétuas existentes no cemitério local, a respectiva Relatora, Sr. Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro, o relatório final sobre o assunto, o qual foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.

Petição n.º 90/IX (2.ª) - Junta de Freguesia de Fornos
Relativamente a esta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS), na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Glória Araújo (PS), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista a habilitar à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 91/IX (2.ª) - Arlindo da Silva Vinagre
Quanto a esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações da referida autarquia, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.

Petição n.º 97/IX (2.ª) - José Manuel Ricardo Martins
Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.ª Deputada Jovita Ladeira