0024 | II Série C - Número 065S1 | 05 de Agosto de 2006

Apreciação Parlamentar n.º 16/X/1.ª PCP Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que "Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do Pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, revogando o Decreto-lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro"
Enviado ao PAR, nos termos do n.º 7 do artigo 206 do regimento da AR, pelo ofício n.º 82/8ª de 26 de Abril de 2006.
Processo caduco em virtude de todas as propostas apresentadas terem sido rejeitadas.
-----------

Proposta de lei n.º 45/X/1.ª Gov
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao Direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no marcado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Relatório e Parecer
Unanimidade em 3.Jan.05
Enviado PAR Of. 1677 de 04.Jan.06
Apreciada e aprovada na generalidade em 16.Fev.06
Discussão especialidade reunião da Comissão de 2.Maio.06
Lei n.º 24/2006
DR
I Série A
N.º 125 de 30.Junho

Projecto de lei n.º 37/X/1.ª

PCP

Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as Associações de Pais e Encarregados de Educação. Baixa à Comissão em 21.Abril.05
Discussão Pública
22.06 a 21.07.05
Separata n.º 16/X
Relatório Intercalar
Reunião 24.Maio.05
Relatório e Parecer
Reunião de 27.Julho.05
Enviado PAR
Of. 996 de 28.Jul.05
Debate generalidade 12.Jan.06
Aprovado Requerimento de baixa à 8ª Comissão sem votação por 60 dias
Relatório Final aprovado reunião de 7.março.06
Enviado PAR
Of. 2056 de 7.Março.06
Aprovado Requerimento de prorrogação, em 16.Março.06, da baixa sem votação à 8ª Comissão, até 30 de Junho de 2006
Aprovado na generalidade em 30.Março.06 conjuntamente com a Proposta de lei n.º 61/X
Baixa para especialidade à 8ª Comissão em 30.Março.06
GRUPO TRABALHO
Reunião 26.Abril.06;
2 Mai.06;

Proposta de lei n.º 61/X/1.ª

Gov.

Procede à segunda alteração ao Decreto-lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das Associações de Pais e Encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações

**********

Baixa á Comissão em 20.Março.06
Distribuída à Comissão em 4.Abril.06
Aprovada na generalidade em 30.03.06
Conjuntamente com o Projecto de lei n.º 37/X
GT

Para apresentação de um projecto de texto final
Apreciação na especialidade
Reunião da Comissão de 23.Maio.06
Texto Final enviado PAR pelo Of. n.º 173/8ª de 24.Maio.06
Votação Final Global em 25.Maio.06

Lei n.º 29/2006
DR
I Série A
N.º 127 de 04.Julho