II SÉRIE-C — NÚMERO 67 __________________________________________________________________________________________________

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lembrou que a CPLP já tem um organismo vocacionado para tal, que é o Instituto Internacional da Língua Portuguesa, criado na Cimeira do Maranhão. Lamentavelmente este Instituto não tem vindo a reunir os seus órgãos, nem tem desenvolvido qualquer actividade, razão pela qual deve ser questionado junto do Secretariado Executivo a sua forma de funcionamento. Na realidade, caberia a este instituto impulsionar, junto de cada país, o funcionamento dos organismos de defesa e promoção da língua portuguesa.

A intervenção do Presidente da Assembleia da República mereceu a concordância de todos os presidentes presentes, tendo sido concluído que da Conferência de Presidentes deveria sair a expressão de preocupação sobre a situação e falta de actividade do Instituto Internacional de Língua Portuguesa e a expectativa sobre o seu programa de actividades.

9. O Presidente do Parlamento de São Tomé e Príncipe apresentou o tema do Estatuto do Cidadão

Lusófono, alertando para o facto de se tratar de uma questão da maior importância e cuja ausência tem dado origem a situações de grande dificuldade e injustiça.

O Presidente Jaime Gama afirmou a importância da existência de um tal Estatuto, mas alertou para o facto de, nesta matéria, os parlamentos só poderem fazer recomendações para que os Executivos avancem com propostas concretas. Além disso, deve-se ter presente o longo historial que já existe sobre esta matéria, nomeadamente o facto de já ter sido criado um Grupo de Trabalho técnico sobre Cidadania e Livre Circulação, que chegou a receber propostas concretas de alguns países. Em 2001, Portugal apresentou um projecto de Estatuto que, no entanto, nunca chegou a ter seguimento. Contudo, esta é uma área em que tem havido algum avanço. A facilitação da mobilidade e circulação de pessoas no espaço CPLP é enquadrada pelos Acordos de Brasília, adoptados em 2002, tendo vindo a colocar-se algumas dificuldades quanto à sua implementação à medida que os acordos vão sendo ratificados pelos Estados-membros e entrando em vigor. Muitas dessas deficiências a nível de implementação dos Acordos devem-se ao desconhecimento do seu conteúdo por parte dos cidadãos e principalmente das autoridades nacionais dos Estados-membros.

O Presidente Jaime Gama informou ainda que este é um tema que encontra total abertura e disponibilidade por parte de Portugal, dado que Portugal tem nesta matéria uma filosofia aberta, porque é um país de destino e emissor de emigrantes. Nesse sentido, a própria Constituição portuguesa foi revista e alterada de modo a prever a atribuição dos mesmos direitos, com excepções de algumas reservas, para os cidadãos nacionais da CPLP que se encontrem numa situação legal em Portugal.

Para além disso, acrescentou, Portugal celebrou um Acordo bilateral com o Brasil em 2000 para regulamentar a atribuição desses direitos. Nada obsta, contudo, que esse tipo de Acordos possa ser alargado a todos os outros PLP, seja numa base bilateral seja no âmbito da CPLP, através da celebração de um Acordo.

O Presidente da Assembleia da República propôs, por isso, que da Conferência de Presidentes saísse uma recomendação no sentido da reactivação do Grupo de Trabalho sobre Cidadania e Livre Circulação, de forma a que este possa proceder à fiscalização da aplicação dos Acordos de Brasília e, eventualmente, apresente propostas em matéria de Estatuto do Cidadão Lusófono.

Esta proposta mereceu a concordância de todos os presidentes presentes. 10. O Vice-Presidente do Parlamento de Timor-Leste apresentou o tema da «Cooperação entre os

Parlamentos do FPLP» salientando a importância crucial que a cooperação parlamentar tem tido para a estabilização das instituições parlamentares de muitos dos países de língua portuguesa, como é o caso particular de Timor-Leste. O Vice-Presidente do Parlamento de Timor-Leste fez ainda questão de manifestar apreço e especial agradecimento ao Parlamento português, pois sem essa ajuda preciosa não teria sido possível atingir o patamar de hoje, seja na área da Secretária-Geral, seja no apoio técnico-científico, seja ainda no âmbito do trabalho político.

O Presidente da Câmara de Deputados do Brasil afirmou que a cooperação entre parlamentos é uma base fundamental para a continuidade do Fórum tendo em vista sobretudo o reforço do seu papel político e que, por isso, o Parlamento brasileiro pretende alargar os Protocolos de cooperação a todos os países da CPLP.

11. Após a Conferência de Presidentes, teve lugar a Assembleia Interparlamentar do FPLP, tendo sido

eleitos como secretários da mesa um deputado do Brasil e um de Moçambique e adoptada a ordem do dia que se anexa (cf. anexo 6). As intervenções proferidas pelos Deputados portugueses durante a Assembleia Interparlamentar constam de relatório autónomo.

12. Na conclusão do V Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa foram adoptadas as conclusões que

constam do Comunicado Final, o Programa Anual de Actividades do FPLP e a Resolução sobre a Comemoração do X Aniversário da CPLP. (cf. anexo7)

13. O apoio prestado pela Embaixada de Portugal em S. Paulo de Luanda revelou-se da maior utilidade no

apoio logístico à deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República para a organização da deslocação e preparação substancial dos trabalhos.