4 | II Série C - Número: 033 | 17 de Fevereiro de 2007

Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional»; — Projecto de lei n.º 189/X, do BE — idem.

As iniciativas foram distribuídas de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, consensualmente estabelecidas.

3 — Petições

Da IX Legislatura transitaram sete petições, correspondentes:

N.º 49/IX (1.ª) — adopção de medidas que possibilitem aos espondilíticos a obtenção de melhores condições de saúde (pendente de informação do Ministro da Saúde); N.º 55/IX (2.ª) — protesto contra o aumento das taxas moderadoras em vigor; N.º 68/IX (2.ª) — pedido de cumprimento do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto, dos técnicos de farmácia; N.º 77/X/ (2.ª) — transitou para a Comissão de Trabalho e Segurança Social; N.º 79/IX (2.ª) — manifestação contra a redução do horário de funcionamento do Centro de Saúde de Avis; N.º 84/IX (2.ª) — solicitação de medidas legislativas para inclusão da oncologia pediátrica no futuro Centro Materno-Infantil do Norte; N.º 111/IX (3.ª) — solidariedade com os colegas demissionários, directores de serviço do Hospital S.
Bernardo, e solicitação de alterações às actuais condições de prestação de serviços naquele hospital.

Da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura transitaram:

N.º 19/X (1ª) — denúncia de erro médico ocorrido no Hospital Distrital de Chaves; N.º 65/X (1.ª) — criação do Dia Nacional da Spina Bífida; N.
os 67 e 87/X (1.ª) — proibição de fumar em restaurantes; N.º 104/X (1.ª) — emissão de cédula profissional dos técnicos de farmácia, por parte dos serviços de recursos humanos de saúde; N.º 112/X (1.ª) — celebração de novos protocolos entre o Ministério de Saúde e os serviços de bombeiros para transporte de doentes e socorro pré-hospitalar; N.º 128/X (1ª) — construção da extensão de saúde da Quinta do Conde; N.º 129/X (1.ª) — encerramento da Maternidade de Barcelos; N.º 141/X (1.ª) — comparticipação a 100% nos tratamentos hospitalares e medicamentos no caso de doenças raras — menino azul; N.º 142/X (1.ª) — reforço de médicos e cuidados de saúde primários no concelho de Santiago do Cacém; N.º 143/X (1.ª) — encerramento da maternidade de Santo Tirso.

Desde o início da 2.ª Sessão Legislativa, da X Legislatura, deram entrada:

N.º 161/X (2.ª) — organização dos cuidados de saúde primários na sequência do encerramento da Catus da freguesia de Santa Iria de Azóia; N.º 162/X (2.ª) — construção do novo hospital do Montijo; N.º 163/X (2.ª) — qualidade dos cuidados de saúde do Centro Hospitalar de Cascais; N.º 164/X (2.ª) — encerramento do SAP nocturno de Vieira do Minho; N.º 165/X (2.ª) — solicitação de intervenção da Assembleia da República na regulação do sector da saúde, designadamente na organização administrativa do sector, avaliação dos organismos, extinção de taxas e relacionamento institucional com as ordens dos profissionais de saúde; N.º 187/X (2.ª) — encerramento do serviço de urgência do Hospital de Anadia; N.º 188/X (2.ª) — apoio à pessoa infértil; N.º 189/X (2.ª) — alteração da legislação que regula o consumo de tabaco; N.º 190/X (2.ª) — alteração do regime de comparticipação dos medicamentos, na parte do prazo comprovativo do rendimento; N.º 191/X (2.ª) — impedimento de consumo de tabaco nos locais de trabalho; N.º 200/X (2.ª) — encerramento do SADU de Santo André, Cercal etc; N.º 205/X (2.ª) — apoio aos doentes com artrite reumatóide.

4 — Audições

4.1 — Com membros do Governo: — Ministro da Saúde e respectivos Secretários de Estado — reuniões da Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, em 10 e 27 de Outubro e 15 de Novembro (apreciação da