2 | II Série C - Número: 035 | 3 de Março de 2007

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Despacho n.º 136/X — Relativo à sua deslocação à Horta, por ocasião do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque d’Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, que terá lugar no dia 9 de Março de 2007

Por ocasião da realização do Colóquio Comemorativo do Bicentenário do Nascimento do Duque D' Ávila e Bolama, promovido pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e pela Câmara Municipal da Horta, deslocar-me-ei à Horta, no dia 9 de Março de 2007, com partida nesse próprio dia e regresso no dia 10.
A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:

— Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República; — Sr. João Neves, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Plano de actividades do Grupo de Trabalho «Campanha de Combate à Violência Doméstica»

1 — Organização de uma audição parlamentar sobre a temática da violência doméstica, a efectivar imediatamente a seguir à Páscoa, antecedida da monitorização do respectivo quadro legal; 2 — Inauguração de uma exposição informativa alusiva ao tema, no dia da audição referida no ponto 1, seguida de uma itinerância programada em função do ponto 4; 3 — Organização da iniciativa de «Duas semanas de activismo contra a violência sobre as mulheres, incluindo a violência doméstica», que incluiria:

3.1 — Depoimentos de parlamentares portugueses em órgãos de comunicação social, todos os dias, durante duas semanas; 3.2 — Aprovação, pela Assembleia da República, de uma declaração solene afirmando o compromisso dos parlamentares portugueses no combate à violência doméstica;

4 — Organização de quatro conferências em regiões a designar, com ponderação daquelas que tenham zonas mais desprotegidas relativamente à problemática da violência doméstica e/ou com áreas particularmente vulneráveis, sobretudo quanto à protecção da vítima (no decurso das mencionadas conferências far-se-iam visitas a centros regionais, a casas de abrigo e acolhimento das vítimas e a ONG); 5 — Realização de duas visitas de estudo, uma a Espanha e outra ao Canadá, Estados-membros do Conselho da Europa, considerados de vanguarda na adopção de legislação e de boas práticas no tocante à matéria em causa; 6 — Sessão solene de encerramento da campanha «Parlamentos Unidos no Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres», em Março de 2008, em dia a definir oportunamente, e durante o qual será feito o reconhecimento público da actuação nesta área das organizações não governamentais; 7 — Edição do material (gráfico e outro) que consubstancia a campanha lançada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a temática da violência doméstica, em língua portuguesa; 8 — Adaptação à iniciativa em Portugal, para divulgação nas acções a promover pela Assembleia da República; 9 — Edição de brochura, contendo as intervenções do debate parlamentar de 7 de Dezembro de 2006 e a declaração solene de compromisso aprovada pelo Parlamento português.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 2007.

Nota: — O plano de actividades foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, CDSPP e Os Verdes.
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