33 | II Série C - Número: 048 | 19 de Abril de 2007

Relatório e parecer sobre o Parecer da Comissão acerca das alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitante à proposta de decisão que instituiu o programa «Cultura 2007» (2007-2013)

COM (2006) 682

1 — Procedimento

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em cumprimento do estabelecido na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da UE, remeteu a COM (2006) 682 à Comissão de Educação Ciência e Cultura, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria constante da referida Comunicação.

2 — Do Parecer da Comissão

O documento em epígrafe expõe o parecer da Comissão, no que diz respeito as «alterações do Parlamento Europeu à posição comum adoptada pelo Conselho respeitantes à proposta de decisão que institui «Cultura 2007», que altera a proposta da Comissão.
São três as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e que a Comissão aceita, a saber:

i. Reforça a necessidade, de se ir mais além do que uma simples abordagem por projectos e de prestar apoio ao funcionamento de organismos culturais activos à escala europeia; ii. Limita o recurso à comitologia a um único domínio de acção do programa — Acção 1.1, Projectos plurianuais; iii. É alterado o número de dias entre a publicação da decisão e a sua entrada em vigor, de 20 dias para um dia, o que vai acelerar a execução do programa.

3 — Conclusões

1. A emissão de parecer da Comissão, encontra-se prevista na alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.° do Tratado da CE, no que diz respeito às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
2. O Parecer da Comissão, em análise, reflecte o exercício de uma competência da Comissão, que se encontra previsto no Tratado da CE.
3. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, considera que seria de todo o interesse, até pelo papel fundamental que Portugal desempenhou na criação do Programa «Cultura 2000», que esta Comissão elaborasse um relatório sobre o texto final que institui o Programa «Cultura2007».

Parecer

Em face das conclusões, e nada havendo a opor, a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de, Agosto.

Assembleia da República, 30 de Novembro de 2006.
O Deputado Relator, Manuela de Melo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O relatório foi aprovado.

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