23 | II Série C - Número: 072 | 20 de Julho de 2007

passivos e/ou a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado (operações referidas nos artigos 51.º e 52.º da lei orçamental).
A estratégia prevista para a gestão da dívida em 2003 teve em conta uma esperada redução significativa do défice orçamental e a consequente diminuição das necessidades de financiamento brutas, relativamente ao ano precedente de 2002, não obstante o crescimento estimado das amortizações, com exclusão das inerentes à dívida flutuante (curto prazo), mantendo-se, todavia, em traços gerais, os procedimentos registados em anos anteriores, mais recentes, de privilegiar o financiamento, em instrumentos standard e no mercado euro, com o objectivo estratégico centrado na emissão de séries de Obrigações do Tesouro (OT) – taxa fixa, por forma a atingir-se um saldo vivo de 5 mil milhões de euros, tendo em vista garantir a sua liquidez no mercado do euro.
Assim, a par da emissão de Obrigações do Tesouro – taxa fixa, em 7401,0 milhões de euros, para satisfazer o financiamento em 2003, era estimada a emissão de dívida representada por Certificados de Aforro em 2.000,0 milhões de euros e 5458,3 milhões de euros em Instrumentos de Curto Prazo, em euros, representados por Papel Comercial e CEDIC’s (Certificados Especiais da Dívida de Curto Prazo).
Paralelamente, no âmbito da gestão da dívida pública, previa-se, designadamente, privilegiar a amortização da dívida não Euro, em 2.140,1 milhões de euros, e as Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável (OTRV) – taxa variável, em 984,4 milhões de euros. Do mesmo modo, transitou em saldo de 2002, em «Produto de empréstimos em moeda nacional – 2002», o montante de € 1 281 362 384,03, dos quais, em Janeiro de 2003, foram aplicados € 69 332,37 por operações específicas do Tesouro, com fundamento no artigo 69.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2002).
Os Certificados de Aforro, em 2003, geraram fluxos financeiros no montante de 1 649 707,6 milhares de euros. No entanto, a emissão, ao abrigo da Lei Orçamental de 2003, foi de 1 674 966,5 milhares de euros. O remanescente de 25.258,9 milhares de euros só foi entregue nos cofres do Estado em 2004.
De registar o regresso dos Bilhetes do Tesouro ao stock da dívida, em 4 234 250,0 milhares de euros, e o acréscimo representado pelas Obrigações do Tesouro, em mais 1.984.308,3 milhares de euros.
Como vem sucedendo nos últimos anos, o rácio da dívida pública directa em relação ao PIB voltou a agravar-se, verificando-se no ano de 2003 uma alteração idêntica à registada em 2002 (mais 2,5 pontos percentuais).
Já o outro rácio em questão, juros da dívida pública/PIB, revelou um comportamento diferente do registado no ano transacto, uma vez que sofreu um agravamento de 0,2 pontos percentuais, invertendo, assim, uma situação de melhoria que tinha ocorrido em 2002 e voltando ao peso assumido em 2001.

i) Os Avales do Estado

A dívida acessória garantida do Estado cifra-se, nos termos da CGE, em 31 de Dezembro de 2003, nos 7 629 235,5 milhares de euros, o que, relativamente ao ano precedente de 2002, representa uma variação positiva de 4,7 por cento, mais 341 960,4 milhares de euros, menos de metade do acréscimo ocorrido no biénio de 2002/2001, que se cifrou em 731 724,5 milhares de euros.

Da sua análise, o Tribunal de Contas extrai as seguintes conclusões:

— Em 2003, a dívida garantida do Estado seguiu a tendência de crescimento verificada nos anos precedentes, embora a variação seja menos acentuada; — Assiste-se, nos últimos anos, a um decréscimo da importância relativa das garantias representadas por crédito interno, o inverso do que, naturalmente, tem acontecido com as garantias expressas em crédito externo. Assim foi, também, em 2003.

Como se verifica pelo quadro em análise, as variações, entre 2002 e 2003, nas garantias representadas por crédito interno, registaram um decréscimo de 163.978,8 milhares de euros, para o qual contribuíram, designadamente, as ocorridas com as seguintes entidades beneficiárias:

Milhares de euros − Rede Ferroviária Nacional – REFER, EP -83 202,1 − Região Autónoma da Madeira -42 941,4 − Casa do Douro -12 028,1

Ao invés, as garantias prestadas directamente pelo Estado e expressas em crédito externo apresentavam, em 31 de Dezembro de 2003, um valor de 6 241 943,7 milhares de euros, mais 505 939,2 milhares de euros do que as concedidas até ao final do ano anterior. Determinantes para este acréscimo líquido, foram as variações registadas nas garantias prestadas às seguintes entidades: