Tabela 3- Saldo Orçamental da Administração Central e Segurança Social
Contab. Nacional Contab. Pública Milhões de euros 2004 -4.851 -6.924
2005 -8.458 -7.468
Em percentagem do PIB 2004 -3,4 -4,8
2005 -5,7 -5,0
Fontes: CGE2005; INE, PDE de Março de 2007.

2.4 — O Tribunal de Contas no Parecer à CGE2005 versa a qualidade dos números apresentados na CGE. Refere que subsistem problemas ao nível do controlo interno do registo das receitas do Estado, «pelo que não existe segurança suficiente de que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na CGE.»

2.5 — Em relação às despesas, o Tribunal de Contas constatou que «a conta consolidada do Estado, incluindo a da segurança social, continua a apresentar importantes deficiências evidenciadas pela elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos ao nível da classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores.»

2.6 — É igualmente referido pelo Tribunal de Contas que se mantém «a prática de assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, conduzindo a que os mesmos transitem em dívida para o ano seguinte e bem assim práticas ilegais, em desconformidade com a Lei do enquadramento orçamental, de regularização de despesas de anos anteriores através de operações específicas do Tesouro, o que retira fiabilidade à CGE como reflexo da actividade financeira subjacente e não permite uma análise integral das despesas do Estado.»

2.7 — Em resultado, «o Tribunal [de Contas] mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na CGE e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, em termos de contabilidade pública.»

2.8 — De acordo com os valores constantes na CGE2005, o referido ligeiro agravamento do saldo global da Administração Central e Segurança Social em 0,2 p.p. do PIB em 2005 é o resultado de uma melhoria do saldo corrente desses subsectores das Administrações Públicas em 0,3 p.p. do PIB e de uma deterioração do saldo de capital em 0,5 p.p. do PIB.

2.9 — A melhoria do saldo corrente é explicada por um aumento do peso no produto das receitas correntes superior ao crescimento do peso da despesa. O aumento da receita em percentagem do PIB é explicado, na sua maior parte, pelo aumento da cobrança de impostos indirectos (+ 0,8 p.p. do PIB). As contribuições sociais vêm igualmente o seu peso no produto aumentar em 0,3 p.p.. O crescimento do peso das despesas correntes no PIB é devido às transferências correntes (0,4 p.p. do PIB) e ao aumento do peso no produto das despesas com pessoal (0,2 p.p.).

2.10 — A deterioração do saldo de capital é devida a uma quebra nas receitas de capital (0,8 p.p. do PIB) superior à quebra verificada nas despesas de capital (0,3 p.p.). Isto porque apesar de se verificar um decréscimo de 0,6 p.p. do PIB na aquisição de bens de capital, as transferências de capital aumentam o peso no produto em 0,3 p.p.

2.11 — Deve ainda referir-se que o OER2005 se traduziu em reforços de verbas de 3.967,0 milhões de euros e em anulações no montante de 1.888,8 milhões face ao OE2005.
Consequentemente, as dotações de despesa foram reforçadas em 2.078,2 milhões de euros.
Destaca-se o reforço das dotações do Ministério da Saúde (1.800 milhões), do Ministério da Educação (400 milhões) e do Ministério do Trabalho e Segurança Social (216,1 milhões de euros).

27 DE JULHO DE 2007
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