12 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010

situações de crise. Para além do mencionado, o grupo de missão propôs ainda uma série de mecanismos que poderão contribuir para uma maior coordenação entre os vários níveis de decisão política, consubstanciada na proposta do «semestre europeu». Nesta sequência, referiu a realização da reunião do Conselho Europeu nos dias 28 e 29 de Outubro e afirmou que pretendia aferir do debate com os Chefes de Estado e de Governo da necessidade de se ter de trabalhar no sentido de se propor uma alteração ao Tratado de Lisboa. Considerou que o trabalho que tem vindo a ser realizado sob o PEC não tinha por objectivo transformá-lo num instrumento punitivo para os Estados-membros ou rectificativo de erros cometidos no passado, mas que deverá ser contextualizado na situação de crise económica sem precedentes depois da Grande Depressão. Com o projecto de integração da União Europeia evitou-se, com o mercado interno, o recurso ao proteccionismo e, com o euro, o recurso a desvalorizações de moeda por razões de competitividade. Por outro lado, reagiu-se com um estímulo fiscal para evitar o colapso das economias, apesar de alguns Estados-membros não terem podido manter essa medida por muito tempo, devido ao desequilíbrio em matéria da dívida pública. Um dos objectivos das medidas tomadas foi exactamente evitar que tal pudesse suceder de novo e, por isso, salientou que as prioridades do trabalho que darão sequência às recomendações do grupo de missão focar-se-ão na reforma fiscal e no desenvolvimento da taxa de crescimento estrutural da Europa no contexto da Estratégia 2020. Para atingir esses objectivos, recordou, serão necessárias acções ao nível europeu e ao nível nacional, sobretudo no respeitante à política de educação, à inclusão social e à aposta na investigação e desenvolvimento, apelando à cooperação interinstitucional entre os vários níveis de governação, tendo em vista um fim comum: o bem-estar dos cidadãos.
Esta intervenção suscitou os comentários das delegações britânica, portuguesa, Parlamento Europeu, italiana, espanhola, macedónia, polaca, francesa, búlgara, irlandesa, holandesa, finlandesa, turca e eslovaca.
Foi expressa a preocupação quanto ao método do grupo de missão, assim como foi considerado que o referido grupo tinha sido bem sucedido e, portanto, se tal experiência não poderia ser usada para outras questões; foi feito o elogio à capacidade de coordenação e de impulso do Conselho Europeu; foi manifestada preocupação quanto à declaração franco-alemã de Deuville sobre as sanções (políticas) que foram propostas aplicar aos Estados-membros, tendo sido foi questionada a continuação do trabalho do grupo de missão na sequência dessa declaração; foi colocada a questão do futuro da cooperação da União Europeia com a Rússia; assim como da aplicabilidade da Estratégia 2020 no contexto de crise económica; foi referida a necessidade de se restabelecer a confiança na moeda única e da estabilização macroeconómica decorrer no âmbito de um controlo mais eficaz; foi ainda questionado acerca dos progressos nos acordos com os PVD e os países ACP e no desenvolvimento de redes de comércio justo; e, por fim, foi referido o facto da agenda do próximo Conselho Europeu constar uma proposta de aumento de 6% do orçamento comunitário.
O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, do PS, interpelou o Sr. Presidente do Conselho Europeu, considerou que da União Económica e Monetária tinha resultado um desequilíbrio no pilar económico e que os últimos anos tinham exposto a gravidade desse desequilíbrio. Relativamente aos novos poderes de supervisão orçamental, referiu que os mesmos, não obstante significarem uma etapa necessária na edificação do pilar económico da UEM, limitam-se, objectivamente, a controlar o cumprimento dos critérios de Maastricht, ou seja, continua a não existir uma entidade com legitimidade e competência para aferir os efeitos das decisões orçamentais no quadro concreto das economias nacionais, tendo em conta o impacto assimétrico da união monetária; ou ainda, pró-exemplo, para avaliar esse impacto no conjunto económico europeu, profundamente interdependente. Constatou que, na actual situação, se corria o risco de se verificar, com a perda do mecanismo cambial que ocorreu com a introdução da moeda única — com que os Estados economicamente mais vulneráveis podiam corrigir o seu défice de produtividade — um ciclo de endividamento e fraco crescimento corrigido ciclicamente através de violentos períodos depressivos. Para que se realize a necessária governação económica da Europa, partilhou com o Sr. Presidente do Conselho Europeu um conjunto de dúvidas: saber se seria razoável que o incumprimento da dívida pública e dos défices excessivos fosse tratado numa perspectiva punitiva; saber se seria admissível rever os Tratados para incluir sanções limitativas dos direitos políticos dos Estados-membros e se não seria preferível o reconhecimento realista das assimetrias existentes no conjunto e a necessidade de encontrar resposta para estes desequilíbrios.
O Sr. Deputado José de Bianchi, do PS, quis saber se seria razoável presumir que o incumprimento dos critérios relativos às dívidas públicas e aos défices orçamentais excessivos derivavam de acções negligentes ou dolosas dos Estados e não de dificuldades impostas por factos independentes da sua vontade. Continuou,