Debates Parlamentares - Diário 011, p. 14 (2010-12-27)

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14 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010

“projecto de acto legislativo”, a COSAC recorda o Contributo da XLIII COSAC e convida o Conselho a reconsiderar a sua posição inicial»; 2 — O convite que é dirigido aos Parlamentos nacionais para reflectirem sobre o seu futuro papel em relação aos Planos de Reformas Nacionais (ponto 1.6. do Contributo); 3 — A proposta sobre o escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política de defesa e segurança comum, que defende o envolvimento de Deputados das comissões parlamentares dos negócios estrangeiros, da defesa e dos assuntos europeus (ponto 2 do Contributo); 4 — O incentivo a um amplo debate sobre o Programa de Trabalho da Conselho Europeu por parte dos Parlamentos nacionais e da própria COSAC (ponto 4 do Contributo); 5 — A dificuldade do debate para consensualização e aprovação dos pontos 5.4 e 5.5 do Contributo, sobre o acordo interinstitucional, sobretudo no que diz respeito à posição assumida pela delegação do parlamento finlandês, secundada pelos Parlamentos sueco e checo, entre outros, que pugnaram pela introdução destes dois pontos. Registe-se o desconforto, leia-se oposição, do Parlamento Europeu nesta parte do debate que referiu que as ideias trocadas durante o debate poderiam vir a ganhar expressão ao nível político no contexto das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais; 6 — A importância dos Parlamentos nacionais participarem no processo de consulta e no processo legislativo referentes à Europol e à Eurojust; 7 — No que concerne as Conclusões da COSAC, destaca-se a importância atribuída à implementação do Tratado de Lisboa, ao escrutínio do princípio da subsidiariedade e ao debate do Programa de Trabalho da Conselho Europeu pelos Parlamentos nacionais, assim como a proposta de se utilizarem as novas tecnologias na cooperação interparlamentar, inclusivamente pela COSAC, convidando o IPEX a apresentar propostas específicas nesta área. Por fim, propôs-se iniciar um processo de revisão do Regulamento da COSAC, nomeadamente no sentido de se poder prever o envolvimento das comissões especializadas na própria COSAC.
8 — Por fim, o Presidente da delegação do Parlamento húngaro anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria em Budapeste, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, e que a XLV COSAC decorreria entre os dias 29 e 31 de Maio de 2011, para a qual a Comissão de Assuntos Europeus/Assembleia da República deverá nomear uma delegação.

Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2010 Pl’a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Deputado Alberto Costa.

Lista de anexos (a)

Anexo 1 — Agenda; Anexo 2 — Lista de participantes; Anexo 3 — Contributo da XLIV COSAC às instituições europeias; Anexo 4 — Conclusões da XLIV COSAC.

(a) Todos os documentos, os acima destacados assim como outros documentos que serviram de base à reunião, encontram-se disponíveis em

http://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

14 | II Série C - Número: 011 | 27 de Dezembro de 2010“projecto de acto legislativo”, a COSAC recorda o Contributo da XLIII COSAC e convida o Conselho a reconsiderar a sua posição inicial»; 2 — O convite que é dirigido aos Parlamentos nacionais para reflectirem sobre o seu futuro papel em relação aos Planos de Reformas Nacionais (ponto 1.6. do Contributo); 3 — A proposta sobre o escrutínio parlamentar da política externa e de segurança comum e da política de defesa e segurança comum, que defende o envolvimento de Deputados das comissões parlamentares dos negócios estrangeiros, da defesa e dos assuntos europeus (ponto 2 do Contributo); 4 — O incentivo a um amplo debate sobre o Programa de Trabalho da Conselho Europeu por parte dos Parlamentos nacionais e da própria COSAC (ponto 4 do Contributo); 5 — A dificuldade do debate para consensualização e aprovação dos pontos 5.4 e 5.5 do Contributo, sobre o acordo interinstitucional, sobretudo no que diz respeito à posição assumida pela delegação do parlamento finlandês, secundada pelos Parlamentos sueco e checo, entre outros, que pugnaram pela introdução destes dois pontos. Registe-se o desconforto, leia-se oposição, do Parlamento Europeu nesta parte do debate que referiu que as ideias trocadas durante o debate poderiam vir a ganhar expressão ao nível político no contexto das relações entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais; 6 — A importância dos Parlamentos nacionais participarem no processo de consulta e no processo legislativo referentes à Europol e à Eurojust; 7 — No que concerne as Conclusões da COSAC, destaca-se a importância atribuída à implementação do Tratado de Lisboa, ao escrutínio do princípio da subsidiariedade e ao debate do Programa de Trabalho da Conselho Europeu pelos Parlamentos nacionais, assim como a proposta de se utilizarem as novas tecnologias na cooperação interparlamentar, inclusivamente pela COSAC, convidando o IPEX a apresentar propostas específicas nesta área. Por fim, propôs-se iniciar um processo de revisão do Regulamento da COSAC, nomeadamente no sentido de se poder prever o envolvimento das comissões especializadas na própria COSAC.
8 — Por fim, o Presidente da delegação do Parlamento húngaro anunciou que a próxima Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu se realizaria em Budapeste, nos dias 10 e 11 de Fevereiro de 2011, e que a XLV COSAC decorreria entre os dias 29 e 31 de Maio de 2011, para a qual a Comissão de Assuntos Europeus/Assembleia da República deverá nomear uma delegação.Assembleia da República, 23 de Dezembro de 2010 Pl’a Delegação da Comissão de Assuntos Europeus à COSAC, Deputado Alberto Costa.Lista de anexos (a)Anexo 1 — Agenda; Anexo 2 — Lista de participantes; Anexo 3 — Contributo da XLIV COSAC às instituições europeias; Anexo 4 — Conclusões da XLIV COSAC.(a) Todos os documentos, os acima destacados assim como outros documentos que serviram de base à reunião, encontram-se disponíveis emhttp://www.cosac.eu/en/meetings/Brussels2010/ordinary.pdf/A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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