50 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 116/2009, de 23 de Dezembro Prorroga por 360 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal _________ _________ Não carece de regulamentação Sem Comissão 117/2009, de 29 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.º 53E/2006, de 29 de Dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 118/2009, de 30 de Dezembro Segunda alteração à Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 119/2009, de 30 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 1/2010, de 15 de Janeiro Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 2/2010, de 15 de Março

Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Artigo 2.º Produção de efeitos 19 de Abril de 2010 (30 dias) DN n.º 18-A/2010, de 1 de Julho DR II S n.º 126 – Supl.
COF LO 1/2010, de 29 de Março Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3/2010, de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-A/2010, de 28 de Abril Grandes Opções do Plano para 2010-2013 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 Artigo 18.º Alteração à Lei n.º 12-A/2008 de 27 de Fevereiro 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) xlvi Port. n.º 371-A/2010, de 23 de Junho DR I S n.º 120 COF