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52 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Impostos Especiais de Consumo – Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro (Artigo 84.º - Restantes produtos de tabaco manufacturado) (1 ano) 2

AL Artigo 112.º Benefícios fiscais para instrumentos de dívida publica destinados a jovens 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 113.º Autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para pequenas e médias empresas com capital disperso em mercado organizado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 124.º Arbitragem em matéria tributária 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 127.º Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributário 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação 3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 AL Artigo 128.º Autorização legislativa para alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos 27 de Julho de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF

AL Artigo 129.º Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 130.º Autorização legislativa no âmbito dos impostos especiais de consumo 25 de Outubro de 2010 (180 dias) DL n.º 73/2010, de 21 de Junho DR I S n.º 118
Artigo 131.º 31 de Port. n.º 260/2010, de 10 de