55 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 13/2010, de 19 de Julho Quinta alteração à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) _________ _________ Não carece de regulamentação COF 14/2010, de 23 de Julho Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 15/2010, de 26 de Julho Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais _________ _________ Não carece de regulamentação COF 16/2010, de 30 de Julho Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento _________ _________ Não carece de regulamentação CESC 17/2010, de 4 de Agosto Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 2.º - Condições de acesso) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE
Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.º - A – Formas e tramitação dos pedidos) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 18/2010, de 16 de Agosto Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março Artigo 1.º Objecto 19 de Novembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 19/2010, de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março (Artigo 4.º - Modalidades de regime remuneratório da produção em cogeração) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAEIE 20/2010, de Alarga o conceito de pequenas _________ _________ Não carece de COF