54 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão destinados aos doentes portadores de psoríase 7/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8/2010, de 13 de Maio Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 8-A/2010, de 18 de Maio Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira _________ _________ Não carece de regulamentação COF 9/2010, de 31 de Maio Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 10/2010, de 14 de Junho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 11/2010, de 15 de Junho Introduz uma nova taxa de IRS (no valor de 45 %) para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 _________ _________ Não carece de regulamentação COF LO 2/2010, de 16 de Junho Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 _________ _________ Não carece de regulamentação COF 12/2010, de 25 de Junho Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 12-A/2010, de 30 de Junho Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do _________ _________ Não carece de regulamentação COF