51 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão (Artigo 35.º - Âmbito dos contratos de prestação de serviços)
Artigo 20.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro (Artigo 6.º - Contratos de prestação de serviços) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 23.º Admissão de pessoal 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 24.º Actualização de suplementos remuneratórios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 33.º Descentraliza-ção de competências para os municípios 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 42.º Competência para autorização de despesas nas autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 43.º Regulamenta-ção das transferências para a comissão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação 3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 89.º Alteração ao Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas – Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro (Artigo 34.º - Gastos não dedutíveis para efeitos fiscais) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Port. n.º 467/2010, de 7 de Julho DR I S n.º 130 COF

AL Artigo 94.º Autorização legislativa no âmbito do IVA 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 100.º Alteração ao Código dos 31 de Dezembro de 2010 Port. n.º 250-A/2010, de 3 de Maio DR I S n.º 85 – Supl.