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53 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Maio DR I S n.º 90

AL Artigo 134.º Autorização legislativa para a criação do regime geral de taxas da administração do Estado 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 135.º Autorização legislativa ao regime do IVA sobre o ISV 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação AL Artigo 142.º Contribuição para o audiovisual 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 148.º Instituto Português de Acreditação 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação Artigo 156.º Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas no apoio a associações 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Desp. n.º 8764/2010, de 24 de Maio DR II S n.º 100 Desp. n.º 11848/2010, de 22 de Julho DR II S n.º 141

3-B/2010, de 28 de Abril (cont.) Orçamento do Estado para 2010 Artigo 162.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Artigo 187.º - Entrada em vigor) 31 de Dezembro de 2010 (1 ano) 2 Dentro do prazo de regulamentação COF 4/2010, de 5 de Maio Inclusão nas bases de dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, do estado civil do desempregado, ou situação equiparada, e da condição laboral do cônjuge _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 5/2010, de 5 de Maio Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com filhos a cargo e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro _________ _________ Não carece de regulamentação CTSSAP 6/2010, de 7 de Maio Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos _________ _________ Não carece de regulamentação CS