58 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 38/2010, de 2 de Setembro Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 39/2010, de 2 de Setembro Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro _________ _________ Não carece de regulamentação CEC 40/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 41/2010, de 3 de Setembro Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 42/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 43/2010, de 3 de Setembro Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o DecretoLei n.º 35/2010, de 15 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 44/2010, de 3 de Setembro Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho Artigo 1.º Alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário (Artigo 21.º - Requerimento de inventário / Artigo 23.º - Relação de bens / Artigo 32.º - Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.º - Emolumentos e honorários Artigo 87.º - Entrada em vigor Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG
Artigo 2.º Aditamento ao regime jurídico do processo de Inventário (Artigo 6.º A – Remessa do processo para tramitação judicial) Sem prazo de regulamentação Não regulamentada 45/2010, de 3 de Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem Artigo 1.º Objecto 7 de Março de 2011 Dentro do prazo de regulamentação CACDLG