57 | II Série C - Número: 012 | 28 de Dezembro de 2010

Lei n.º Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão Comissão, de 30 de Janeiro 28/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio _________ _________ Não carece de regulamentação CAOTPL 29/2010, de 2 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril _________ _________ Não carece de regulamentação COPTC 30/2010, de 2 de Setembro Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Artigo 2.º Limites de exposição humana Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CAOTPL 31/2010, de 2 de Setembro Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas Artigo 1.º Objecto 11 de Dezembro de 2010 (90 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAEIE 32/2010, de 2 de Setembro Procede à 25.ª alteração ao Código Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 33/2010, de 2 de Setembro Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal _________ _________ Não carece de regulamentação CACDLG 34/2010, de 2 de Setembro Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades Artigo 6.º Regulamenta-ção e entrada em vigor 17 de Outubro de 2010 (45 dias) Dentro do prazo de regulamentação COF 36/2010, de 2 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro) _________ _________ Não carece de regulamentação CEAPFCAISVC 37/2010, de 2 de Setembro Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) Artigo 3.º Norma transitória 1 de Novembro de 2010 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CEAPFCAIS
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