Debates Parlamentares - Diário 026, p. 49 (2012-05-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

49 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012

Das informações transmitidas assumem particular significado, pelas suas possíveis consequências, o «sigilo», a «privacidade», o «atendimento privado».
A par da indicação das moradas/endereços de lojas, há também a informação sobre a possível deslocação do comprador «ao domicílio», e a referência a sítios e endereços eletrónicos (net) e números telefónicos. Há igualmente as que indicam o preço único que pagam pelo ouro, e outras que desdobram a indicação em função da qualidade do ouro.
Há ainda a referência a operações de que se desconhece exatamente o objetivo e significado, tais como o da já dita «transferência de dinheiro» ou o de que «reciclamos metais preciosos».
A par do anúncio «compramos ouro» há as que referem a operação inversa – a venda de ouro ou de lingotes, e a sugestão de que «crie o seu próprio negócio». Ou seja, o alargamento da rede de agentes ao serviço de uma dada empresa/rede de franchising.
Um balanço, mesmo reduzido, evidencia uma enorme desproporção entre o número de unidades/lojas sinalizadas, e os que recorrem à publicidade, sobretudo na comunicação social escrita. Isto é, a publicidade «visível» está muito longe da emergência dos milhares de agentes (empresas, redes de franchising, agentes individuais) a trabalhar no negócio da CVO. 4.6.2. Enquadramento legal O enquadramento legal da publicidade referida é o Código da Publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março e 6/95, de 17 de janeiro, Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro, que o republica em anexo, e alterações subsequentes, o Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril, a Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, a Lei n.º 8/2011, de 11 de abril.
Salvo melhor opinião, não parece que a publicidade observada infrinja qualquer preceito legal. De facto, não parece verificar-se violação dos «princípios da

Consultar Diário Original

49 | II Série C - Número: 026 | 12 de Maio de 2012Das informações transmitidas assumem particular significado, pelas suas possíveis consequências, o «sigilo», a «privacidade», o «atendimento privado».
A par da indicação das moradas/endereços de lojas, há também a informação sobre a possível deslocação do comprador «ao domicílio», e a referência a sítios e endereços eletrónicos (net) e números telefónicos. Há igualmente as que indicam o preço único que pagam pelo ouro, e outras que desdobram a indicação em função da qualidade do ouro.
Há ainda a referência a operações de que se desconhece exatamente o objetivo e significado, tais como o da já dita «transferência de dinheiro» ou o de que «reciclamos metais preciosos».
A par do anúncio «compramos ouro» há as que referem a operação inversa – a venda de ouro ou de lingotes, e a sugestão de que «crie o seu próprio negócio». Ou seja, o alargamento da rede de agentes ao serviço de uma dada empresa/rede de franchising.
Um balanço, mesmo reduzido, evidencia uma enorme desproporção entre o número de unidades/lojas sinalizadas, e os que recorrem à publicidade, sobretudo na comunicação social escrita. Isto é, a publicidade «visível» está muito longe da emergência dos milhares de agentes (empresas, redes de franchising, agentes individuais) a trabalhar no negócio da CVO. 4.6.2. Enquadramento legal O enquadramento legal da publicidade referida é o Código da Publicidade – Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 74/93, de 10 de março e 6/95, de 17 de janeiro, Lei n.º 31-A/98, de 14 de julho, Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de setembro, que o republica em anexo, e alterações subsequentes, o Decreto-Lei n.º 51/2001, de 15 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de abril, a Lei n.º 32/2003, de 22 de agosto, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, o Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, a Lei n.º 8/2011, de 11 de abril.
Salvo melhor opinião, não parece que a publicidade observada infrinja qualquer preceito legal. De facto, não parece verificar-se violação dos «princípios da
Consultar Diário Original

Descarregar páginas