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11 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

4. Iniciativas legislativas

A Comissão procedeu à apreciação de um número significativo de iniciativas legislativas ao longo da presente Sessão Legislativa, não só em matéria orçamental e de finanças públicas, mas também decorrentes das suas competências no âmbito da Administração Pública.
Neste sentido, e no que aos projetos de lei e propostas de lei diz respeito, a COFAP apreciou, ou está atualmente a apreciar, um total de 76 iniciativas: 47 projetos de lei e 29 propostas de lei. Os gráficos ilustram, à data, o ponto de situação das iniciativas apreciadas ou em apreciação pela COFAP.

Em virtude de várias das iniciativas legislativas decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira terem sido apresentadas na presente Sessão e apreciadas pela COFAP, contribuindo para um reforço do processo legislativo apreciado na Comissão, a COFAP participou na elaboração de 24 das 48 Leis aprovadas pela Assembleia da República na presente Sessão Legislativa, até à data de aprovação do presente Relatório2.
Adicionalmente, a Comissão apreciou (ou está a apreciar) 33 Projetos de Resolução, 3 Propostas de Resolução e 1 Projeto de Deliberação. Destas 37 iniciativas, e das que já foram votadas em Plenário, resultaram 9 Resoluções da Assembleia da República, tendo 20 sido rejeitadas. As restantes encontram-se, ainda, em fase de tramitação.
1 Incluem-se nas estatísticas a atividade prevista até 14 de setembro de 2012.
2 Para maior detalhe, consultar o anexo 1 ao presente relatório, onde consta o mapa síntese com informação sobre as Leis cujos trabalhos preparatórios decorreram, total ou parcialmente, na COFAP.


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