14 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

participação de Portugal na União Europeia referentes ao ano de 2010 e de 2011, no que à COFAP dizia respeito em razão da matéria.

8. Petições A Comissão procedeu a um grande esforço quanto à tramitação de petições em Comissão (num total de 30 ao longo da Sessão), valorizando deste modo o instrumento de participação e de promoção da cidadania por parte dos cidadãos. Deste modo, realce-se desde logo a prioridade conferida às Petições transitadas da XI Legislatura, que perfaziam um total de 13, estando a sua tramitação completamente concluída em sede da Comissão e cujos processos podem ser consultados no Arquivo de Petições da Comissão. Deste conjunto de petições, 3 foram discutidas em Plenário, tendo uma das petições dado origem a iniciativas legislativas.
Ao longo da presente Sessão, foram admitidas 17 petições, das quais a Comissão concluiu a apreciação de 11, tendo 1 sido debatida em Plenário. Uma das petições deu, igualmente, origem a uma iniciativa legislativa. Das Petições em apreciação na Comissão, 5 aguardam resposta a informações solicitadas ao Governo e 1 está nas diligências iniciais.
Registe-se que, por vezes, o relator tem entendido por oportuno realizar a audição aos peticionários, em reunião aberta à participação dos membros da Comissão, mesmo que a petição em apreço não recolha o número mínimo de assinaturas para tornar a audição obrigatória, nos termos da Lei, promovendo desta forma uma maior abertura da Assembleia da República aos cidadãos.
Registem-se, ainda, os dois casos de apresentação de iniciativas legislativas na sequência da tramitação de uma Petição, que se constitui como um dos efeitos possíveis do exame de petições (mesmo se ainda pouco utilizados), previsto na Lei de Exercício do Direito de Petição, valorizando deste modo o instrumento de participação dos cidadãos.

9. Audições Nesta matéria, a Comissão procedeu a um total de 94 audições5, das quais 36 com membros do Governo. Neste contexto, realçam-se desde logo as audições em sede do processo orçamental – num total de 16 audições com membros do Governo e 3 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Conselho Económico e Social, em sede de apreciação na generalidade e especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XII (1.ª) (GOV).
Igualmente no âmbito de processo legislativo (em particular no decorrer da apreciação de iniciativas legislativas em sede de especialidade), a Comissão realizou 18 audições, a maioria das quais com membros do Governo. Ainda com o Governo, realce deve ser dado às audições regimentalmente previstas no âmbito do n.º 2 do artigo 104.º do Regimento, num total de 3 audições (a 4ª enquadra-se em sede da apreciação da Proposta de Orçamento do Estado), bem como 7 audições sobre temas variados: a Execução Orçamental, a reforma da Administração Pública e o Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais, entre outros.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, Anexos à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, a Comissão procedeu às audições das personalidades indigitadas para integrar a referida CRESAP.
Tal como já referido anteriormente, a Comissão procede à audição de Peticionários, desde logo quando esta é obrigatória, mas também quando o relator assim o entende como oportuno, tendo nesta Sessão sido realizadas 16 audições desta natureza.
Na sequência de Requerimentos aprovados pela Comissão, esta procedeu a: 2 audições, conjuntas com a Comissão de Economia e Obras Públicas, a propósito do Relatório de Auditoria realizada pelo Governo à empresa Estradas de Portugal; 5 Não se repetirá a referência já efetuada de audições no âmbito de iniciativas legislativas e de processos de contas públicas. Incluem-se aqui audições do Grupo de Trabalho (ver ponto 12 do presente relatório).

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