18 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

Diploma Epígrafe Iniciativa originária Regulamentação Alterações e outros Despacho n.º 8840-B/2012 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Recapitalização da Banca – BCP

Despacho n.º 8840-C/2012 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Recapitalização da Banca - CGD

Artigo 18.º Acompanhamento e fiscalização […] 3 - Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução.
Relatório remetido pelo Governo em 25 de junho de 2012.
Lei n.º 2/2012, de 6 de janeiro Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto PJL 109/XII/1.ª (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV) n.a. Lei n.º 1/2012, de 3 de janeiro Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção PPL 18/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 64C/2011, de 30 de dezembro Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015 PPL 32/XII/1.ª (GOV)

Portaria 103/2012, de 17 de abril (revisão semestral prevista na Lei) Lei n.º 64B/2011, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para 2012 PPL 27/XII/1.ª (GOV) Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro [DL de execução orçamental] Portaria n.º 9/2012, de 10 de janeiro [referente ao disposto no n.º 4 do artigo 26.º do OE] Declaração de retificação n.º 11/2012, de 24 de fevereiro Lei n.º 64A/2011, de 30 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 PPL 31/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado PPL 15/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 61/2011, de 7 de dezembro Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto PPL 17/XII/1.ª (GOV) n.a.
Nova redação do artigo 47.º dado pela Lei 2/2012, de 6 de janeiro