20 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

Resoluções da Assembleia da República

Diploma Epígrafe Iniciativa originária Aprovada em votação final global Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora PJR 425/XII (1.ª) (PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP) Resolução da AR n.º 84/2012, de 3 de julho Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012 PPR 30/XII (1.ª) (GOV) Resolução da AR n.º 80/2012, de 19 de junho Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012 PPR 28/XII (1.ª) (GOV) Resolução da AR n.º 79/2012, de 8 de junho Sobre o Documento de Estratégia Orçamental PJR 339/XII (1.ª) (PSD, CDS-PP) Resolução da AR n.º 43/2012, de 10 de abril Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira PJR 207/XII (1.ª) (CDS-PP) Resolução da AR n.º 31/2012, de 20 de março Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPNBanco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português Projeto de Deliberação n.º 5/XII (1.ª) (PCP) Resolução da AR n.º 133/2011, de 24 de outubro Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia PJR 41/XII (1.ª) (CDS-PP) Resolução da AR n.º 124/2011, de 10 de outubro Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011XIX, de 18 de julho PJR 66/XII (1.ª) (PCP)