23 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

Prioridades de atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para a 2.ª Sessão Legislativa:
Apreciar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 e demais iniciativas legislativas. Acompanhar a evolução do setor financeiro e do setor empresarial do Estado. Acompanhar e monitorizar a execução do Orçamento do Estado, nomeadamente em colaboração com o Tribunal de Contas e o Conselho das Finanças Públicas. Fiscalizar o Governo através de audições trimestrais. Acompanhar a área da Administração Pública, nomeadamente as alterações da legislação referente ao regime jurídico do emprego público. Assegurar uma maior proximidade aos cidadãos, nomeadamente através (i) de visitas de trabalho, (iI) da realização de conferências sobre temas de atualidade, (ii) da resposta aos cidadãos que se dirigem à Comissão com dúvidas, reclamações e sugestões nas matérias da competência da Comissão e da (iii) promoção da página internet da Comissão.
Plano de atividades para a 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

Índice Sumário 1. Introdução 2. Apreciação de iniciativas legislativas 3. Competências da COFAP em matéria de orçamento e finanças públicas 4. Competências da COFAP em matéria de administração pública 5. Apreciação de iniciativas europeias 6. Tramitação de Petições 7. Audições 8. Audiências 9. Eventos 10. Deslocações e representações 11. Estimativa orçamental de funcionamento da Comissão 12. Coordenação da atividade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Sumário O presente plano de atividades, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República, pretende dar a conhecer, de um modo sistematizado, as principais atividades que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) pretende levar a cabo ao longo da 2.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.
Para tal, importa partir do Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa, aprovado no início da Legislatura, bem como do respetivo Relatório de Atividades, recentemente aprovado por unanimidade1. O primeiro documento, além de programático por se reportar ao início da XII Legislatura, constitui-se, naturalmente, como uma base da atividade da COFAP que, naturalmente, em muito se reproduz ao longo das várias Sessões Legislativas. O Relatório de Atividades, além do natural balanço entre as atividades previstas e as executadas, permitiu extrair pistas de atuação futura quanto à atividade da Comissão, bem como ajustar determinados aspetos, de modo a conferir uma maior qualidade aos trabalhos da Comissão.

1. Introdução A Comissão detém competências em matéria orçamental e financeira, bem como nas questões relacionadas com a reforma do Estado, a modernização administrativa e as políticas da Administração Pública.
Deste modo, e no âmbito das competências detidas pela Assembleia da República – legislativa e de fiscalização da ação do Governo, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública aprecia, desde logo, as iniciativas legislativas que lhe são distribuídas em razão da matéria, incluindo aquelas que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, sem prejuízo das competências acometidas à Comissão competente em razão da matéria2. Adicionalmente, e de acordo com o estatuído nos termos da Constituição da República Portuguesa, na Lei de Enquadramento Orçamental e demais legislação em vigor, a Comissão procede ao acompanhamento, fiscalização e controlo político da atividade do Governo de natureza 1 O referido documento pode ser consultado em: www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/Apresentacao/Paginas/PlanosActividade.aspx 2 Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.

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