19 | II Série C - Número: 033 | 30 de Julho de 2012

Diploma Epígrafe Iniciativa originária Regulamentação Alterações e outros Lei n.º 60A/2011, de 30 de novembro Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 PPL 26/XII/1.ª (GOV) n.a.
Dada nova redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo presente diploma, pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro Lei n.º 58/2011, de 28 de novembro Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal PPL 16/XII/1.ª (GOV) Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de fevereiro Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) PPL 21/XII/1.ª (GOV) Despacho n.º 2843/2012: SIOE-DGAL - Carregamento de dados [nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei]

Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro Procede à terceira alteração à Lei n.º 53F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas PPL 11/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 54/2011, de 19 de outubro Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio PPL 8/XII/1.ª (GOV) Resolução n.º 1/2012, de 19 de janeiro – Nomeia os membros do Conselho Superior do CFP.
Despacho n.º 2227/2012, de 15 de fevereiro - Nomeação da comissão de vencimentos do CFP.

Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental PPL 7/XII/1.ª (GOV) n.a.
Foi substituído o disposto no n.º 2 do artigo 12.º-D da LEO, pela Lei n.º 64C/2011, de 30 de dezembro Lei n.º 51A/2011, de 30 de setembro Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal PPL 12/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.
PPL 6/XII/1.ª (GOV) Artigo 27.º -A O Governo deve, no prazo máximo de 90 dias, a partir da entrada em vigor da presente lei, estabelecer o regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em sectores fundamentais para o interesse nacional, em observância do direito comunitário.

Lei n.º 49/2011, de 7 de setembro Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
PPL 1/XII/1.ª (GOV) n.a. Lei n.º 48/2011, de 26 de agosto Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.
PPL 5/XII/1.ª (GOV) n.a.
Alterados os mapas I, II, III, IV e XVI, pela Lei n.º 60A/2011, de 30 de dezembro)