4 | II Série C - Número: 034 | 31 de Julho de 2012

4. Pareceres sobre verificação de poderes, levantamento da imunidade e incompatibilidades e impedimentos Na presente Sessão Legislativa, a Comissão emitiu 12 pareceres sobre verificação de poderes, dos quais 3 sobre situações de renúncias ao mandato, 4 sobre situações de suspensão do mandato, 4 sobre situação de retoma do mandato e 1 de vacatura.
Foram também emitidos 14 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções.
A Comissão emitiu ainda 69 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha.
Encontra-se pendente 1 processos de constituição de arguido, tendo sido, durante a 1ª Sessão Legislativa, aprovados 2 pareceres, desta natureza.

5. Iniciativas legislativas (anexo 2) Foram distribuídas e objeto de parecer 11 iniciativas legislativas, na generalidade, e de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, estabelecidas segundo o método da média mais alta de Hondt.
Baixaram na especialidade os projetos de lei n.os 193/XII (1.ª) e 195/XII (1.ª) que deram origem à constituição do Grupo de Trabalho do Código da Publicidade, cujos trabalhos ainda decorrem.
A Comissão concluiu ainda, durante esta sessão legislativa, o processo legislativo relativo a duas propostas de lei.
No tocante aos projetos de resolução, baixaram à Comissão, durante esta Sessão Legislativa, 12 projetos de resolução, dos quais apenas 2 foram discutidos no âmbito da Comissão ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

6. Iniciativas legislativas europeias A Comissão fez o acompanhamento às seguintes iniciativas legislativas europeias:

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