Debates Parlamentares - Diário 003, p. 168 (2017-12-05)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

168

Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos Projetos de Lei e dos Projetos de Resolução

que baixaram à Comissão:

4.1. Propostas de Lei, Projetos de Lei e Apreciações Parlamentares

Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão foram concluídas 16, tendo sido retirado 1 Projeto de Lei e

rejeitados 2.

Encontram-se na Comissão para discussão e votação em sede de especialidade 5 Projetos de Lei, sendo 2

sobre a eliminação dos exames do 1.º ciclo e 3 sobre a redução do número de alunos por turma, aguardando a

devida promoção por parte dos seus proponentes.

No final da Sessão Legislativa baixaram à Comissão 5 iniciativas, que aguardam a discussão inicial em sede

de generalidade. Encontram-se, ainda, a aguardar agendamento para discussão e votação na generalidade em

Plenário 4 iniciativas.

Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação

relativa à sua tramitação.

Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2017 e das Grandes

Opções do Plano para 2017, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade de vários

projetos de lei, que deram origem às seguintes Leis:

Lei

72 2017 Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)

71 2017 Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais

68 2017

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)

65 2017

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

II SÉRIE-C — NÚMERO 3 168 Apresenta-se, abaixo, a distribuição por Grupo Parlamentar, dos Projetos de Lei e dos Projetos de Resolução que baixaram à Comissão: 4.1. Propostas de Lei, Projetos de Lei e Apreciações Parlamentares Das 30 iniciativas que baixaram à Comissão foram concluídas 16, tendo sido retirado 1 Projeto de Lei e rejeitados 2. Encontram-se na Comissão para discussão e votação em sede de especialidade 5 Projetos de Lei, sendo 2 sobre a eliminação dos exames do 1.º ciclo e 3 sobre a redução do número de alunos por turma, aguardando a devida promoção por parte dos seus proponentes. No final da Sessão Legislativa baixaram à Comissão 5 iniciativas, que aguardam a discussão inicial em sede de generalidade. Encontram-se, ainda, a aguardar agendamento para discussão e votação na generalidade em Plenário 4 iniciativas. Cada uma das iniciativas apreciadas e em apreciação dispõe, no respetivo processo, de toda a informação relativa à sua tramitação. Para além das propostas de lei que deram origem às Leis do Orçamento do Estado para 2017 e das Grandes Opções do Plano para 2017, a Comissão procedeu também à discussão e votação na especialidade de vários projetos de lei, que deram origem às seguintes Leis: Lei 72 2017 Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto) 71 2017 Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais 68 2017 Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior) 65 2017 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio

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