II SÉRIE-C — NÚMERO 3

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 Projeto de lei n.º 185/XIII (1.ª) - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código

do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 Projeto de lei n.º 339/XIII (2.ª) (PS) – 1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as

disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento

futuro da TDT (Lei n.º 2/2017);

 Projeto de lei n.º 507XIII (2.ª) - Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas

(Lei n.º 101/2017)

Do total dos projetos de resolução, foram aprovadas resoluções da Assembleia da República relativamente

às seguintes matérias:

 Recomenda ao Governo a promoção de soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário

na cidade do Entroncamento;

 Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Estudante-Desportista, garantindo direitos sociais e

académicos e valorizando a prática desportiva;

 Recomenda ao Governo que promova e valorize a prática de atividade física e desportiva através da

criação de um estatuto do estudante desportista;

 Proteção e valorização do património azulejar português;

 Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português;

 Recomenda o financiamento do Museu Nacional Ferroviário;

 Proteção do património azulejar português;

 Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e

Subaquática;

 Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo;

 Gratuitidade no acesso a museus nacionais, monumentos nacionais e outras entidades com

comparticipação pública;

 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para fomentar o acesso de todos os

cidadãos aos museus e monumentos nacionais, principalmente para as pessoas até aos 35 anos,

instituindo a gratuitidade no acesso aos fins de semana, feriados e quartas-feiras, e alargando o recurso

às novas tecnologias de informação.

5. Iniciativas europeias

No decurso da 2.ª Sessão Legislativa a Comissão apreciou um conjunto de iniciativas europeias que lhe

foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tendo emitido parecer, dentro dos prazos

estabelecidos, em relação a 13 iniciativas no âmbito de matérias diversas, de entre as quais se destacam:

 COM(2016) 646 - Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao

Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões

 COM(2016) 710 - Programa de Trabalho da Comissão para 2017 - Realizar uma Europa que protege,

capacita e defende

 COM(2016) 590 - Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas

 COM(2016) 596 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas

utilizações permitidas de obras e outro material

 COM(2016) 594 - Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece

normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos

 COM(2016) 593 - Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de

autor no mercado único digital

 COM(2016) 543 - Ano Europeu do Património Cultural

 COM(2016) 399 - Altera o Regulamento (UE) n.º 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos

mercados grossistas de itinerância