II SÉRIE-C — NÚMERO 16

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exemplo o protocolo firmado em 1 de julho de 2016 entre a PSP e o Alto-Comissariado para as Migrações, que

criou o Programa Juntos por Todos, tendo como objetivo o de contribuir para a prevenção da conflitualidade em

comunidades multiculturais que possam apresentar algumas vulnerabilidades, e também para a segurança de

todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade ou pertença cultural.

No âmbito do protocolo em apreço, é competência do ACM ministrar formação aos elementos da PSP sobre

o fenómeno migratório em Portugal, os grupos nacionais e culturais a residir em território nacional, a temática

da diversidade e do diálogo intercultural, estereótipos, discriminação e formas de lidar com a diferença. Do

mesmo modo, é competência da PSP, ministrar formação aos profissionais do ACM sobre o enquadramento

legal que gere a atuação policial. Entre 2017 e 2018, foram formados pelo ACM 1003 polícias da PSP, num total

de 7021 horas de formação divididas por 36 ações”.

Abordou as diversas formas de intervenção da PSP no desenvolvimento da sua atuação junto das diferentes

comunidades minoritárias “(…) a PSP desenvolve a sua atuação com as diferentes comunidades minoritárias

em dois vetores principais: no âmbito nacional, tomando parte ativa na Estratégia Nacional para a Integração

das Comunidades Cigana; no Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas; no Conselho para

as Migrações participando na definição do Plano Estratégico para as Migrações e outros planos nacionais

orientados para grupos culturais específicos; e ainda na articulação com o Programa Escolhas promovido pelo

ACM, com o qual temos uma colaboração estreita, no âmbito local, em consequência do trabalho em rede com

as diversas instituições de cariz social especializadas na ação junto de comunidades minoritárias, no contexto

do qual materializou diversos protocolos nos últimos anos”

Por fim, concluiu a sua intervenção dizendo que “Não escamoteamos que, pontualmente, possam existir

comportamentos desviantes e não desejáveis da prática instituída do respeito e não discriminação, o qual não

aceitamos e sobre o qual sempre atuaremos como sempre atuámos, mas reiteramos que a PSP é uma

instituição cujos polícias pugnam por uma atuação sem qualquer discriminação e no respeito pelos direitos e

igualdade de todos”.

V) – Audição a Membros do Governo

Após a audição aos e às dirigentes da Administração Pública de vários setores, foram ouvidos, em audição,

a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, o Secretário de Estado do Emprego e Formação

Profissional e o Secretário de Estado da Educação. As Ministras da Presidência e da Modernização

Administrativa, e da Justiça, assim como o Secretário de Estado das Autarquias Locais, foram oradores no

seminário final do relatório. Dos convites dirigidos aos membros do Governo, apenas a Secretária de Estado da

Habitação não participou por motivos de agenda já assumidos.

Esta audição no final do processo permitiu compreender a visão do Governo e a integração do combate à

discriminação étnico-racial nestas três áreas setoriais.

 Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (SEAAI), Isabel Oneto

A SEAAI Isabel Oneto iniciou a audição dizendo que iria dividir a sua intervenção “em duas realidades

distintas. Uma relativamente à questão que se prende com as forças e serviços de segurança, portanto aquilo

que é a relação das forças e serviços de segurança no contexto da discriminação, racismo e xenofobia. A outra,

naquilo que é o trabalho que o MAI tem vindo a desenvolver, sempre que estas matérias acabam por resvalar

para questões de segurança ou colocadas em matérias de segurança interna”.

Em termos de formação das forças de segurança em Direitos Humanos diz-nos a SEAAI “(…) Como

sabemos, o curso, ao nível das forças de segurança, existe, quer a nível do curso de oficiais, quer ao nível da

formação na Escola Prática da PSP. O primeiro tem cerca de 1000 horas de formação em direitos humanos, o

segundo tem cerca de 300 horas. Além da renovação ao longo do período de exercício de funções, em que se

procura também fazer vários cursos, não só ao nível da violência doméstica, como também formação específica

para determinadas áreas das forças de segurança.”

Quanto aos mecanismos estabelecidos para situações de abuso policial, Isabel Oneto refere “sempre que há

uma situação por força de abuso policial, além do alarme próprio da população, obviamente, dos órgãos de

comunicação social, das redes sociais que nos alertam para determinadas situações, há três campainhas,

normalmente, que soam imediatamente: uma é a da própria IGAI, outra é da própria força de segurança e outra

é aquela que decorre da competência do Sr. Ministro de mandar imediatamente instaurar um processo de