26 DE JULHO DE 2019

57

averiguações para saber exatamente se houve ou não, em determinadas situações, abusos por parte das forças

de segurança. Há, naturalmente, um mecanismo do próprio Ministério Público, que também, em regra, acaba

por agir nos termos da sua competência própria”.

Diz ainda sobre este tema, referindo como positivo, o número baixo de queixas contra as forças de segurança

na CICDR: “Como todos nós sabemos, quanto aos casos que são conhecidos de excesso de violência e abuso

de poder por parta das forças de segurança, nós, tudo fazemos para que sejam imediatamente averiguados e

apurados. Mas também nos congratulamos com o facto de saber que, das queixas que tem havido junto da

própria Comissão para a Igualdade Contra a Discriminação Racial, não chega a 6% o número das queixas que

têm a ver com abusos das forças de segurança”.

A SEAAI identifica a necessidade de ter pessoas das minorias étnico-raciais a integrar as forças policiais em

Portugal, “Aquilo que pessoalmente noto nas forças e serviços de segurança é a necessidade de termos, no seu

efetivo, pessoas oriundas de minorias que pudessem ser, eles próprios, interlocutores e intermediários junto

dessas minorias. Temos vindo a estudar o fenómeno, por exemplo, da Polícia de Toronto, onde existem várias

comunidades, ou seja, o próprio distrito é formado por várias comunidades. É conhecida pela sua diversidade

cultural, ainda por cima tem o bairro dos italianos, dos portugueses, dos chineses. Tudo aquilo está dividido

dessa maneira. A verdade é que a Polícia de Toronto tem polícias que são oriundos dessas comunidades e que

são interlocutores privilegiados dentro dessas comunidades”.

Identifica as dificuldades neste processo: “A dificuldade está em saber como fazer, - na medida em que, não

creio que seja possível direcionar a abertura de concursos próprios a essas comunidades -, seria interessante

saber como trabalhar, para que possamos ter, no seio das forças de segurança, pessoas oriundas das minorias

que possam também elas ser agentes que possam exercer a sua profissão normalmente, mas que possam

também saber como lidar com determinadas situações”.

Outra dimensão que Isabel Oneto introduz é a dimensão da segurança e do território, referindo que “temos

muitas situações que chegam ao Ministério da Administração Interna, em regra, por autarquias que consideram

o fenómeno que têm no seu município, decorrente de guetização de várias comunidades, um problema de

segurança decorrente da existência de uma comunidade que não está socialmente inserida. O nosso trabalho,

aí, é procurar trabalhar esses territórios. Não na perspetiva policial, naturalmente, porque na nossa perspetiva

só agravaria o problema, mas numa perspetiva de diagnóstico social e no sentido de verificar as vulnerabilidades

sociais, procurar analisar os próprios fatores criminógenos urbanísticos que potenciam determinado tipo de

situações. Nesse âmbito, em algumas zonas, temos tido uma excelente colaboração com as autarquias, no

âmbito dos Contratos Locais de Segurança (CLS)”.

No sentido de intervir no território, Isabel Oneto fala-nos de uma medida de política pública – os Contratos

Locais de Segurança - e refere “Os Contratos Locais de Segurança trabalham em quatro vertentes.

Nomeadamente, a prevenção da delinquência juvenil, a eliminação dos fatores criminógenos urbanísticos, a

redução das vulnerabilidades sociais e a educação para a cidadania e para a igualdade. Isto permite trabalhar

esses territórios, não só a tentar reduzir as vulnerabilidades sociais, como fazer a própria integração do bairro

na malha urbana em que ele se encontra, para precisamente deixar de haver uma guetização associada a

fenómenos criminosos”.

“Trabalhamos, nessas zonas, com várias atividades associadas. A começar, no imediato, em regra, por

termos uma análise das vulnerabilidades do próprio território, em termos urbanísticos. Essa, normalmente, é a

primeira perceção de que a população sente que as coisas estão a mudar. Tem a ver com essa redução dos

fatores criminógenos urbanísticos. Isto significa que, normalmente, esses territórios tendem a ser territórios com

carros abandonados, com uma recolha de lixo deficitária, com ausência de regras de estacionamento, fraca

iluminação, caixas de correio não seguras, portas muitas vezes que não têm fechadura, arbustos que retiram a

visibilidade e criam zonas para pequenos consumos dos jovens”.

Acrescenta a Secretária de Estado a necessidade de diagnóstico social do território: “Há uma vertente

também de redução de vulnerabilidades sociais e, por isso, não em termos nominais obviamente, mas em termos

estatísticos, procuramos saber qual é a caracterização daquela população, em termos de número de habitantes,

número de crianças, procurar ver as taxas de absentismo escolar ali existente, para criar programas de apoio

àquelas crianças, para que tenham ocupação de tempos livres associados à educação para a cidadania”.

Isabel Oneto dá vários exemplos de intervenção no âmbito dos Contratos Locais de Segurança,

nomeadamente, a intervenção no Algarve, com o SEF vai à escola, com o qual legalizaram 280 crianças que