II SÉRIE-C — NÚMERO 16

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muito perto essas questões — quando falamos de questões de discriminação, até no seu sentido jurídico mais

estrito, a prova tem sempre uma componente casuística e de aplicação num caso em concreto e de ações

concretas que levam a essa discriminação. Portanto, tem sempre de partir daí, mas creio que, no âmbito da

regulação do mercado de trabalho, estamos a falar, não de um contrato de trabalho, mas de um comportamento

de um empregador perante potenciais candidatos de emprego. Portanto, estamos genericamente a falar de

relações laborais, porque há algumas normas sobre os concursos de emprego, os anúncios e creio que por aí

poderá haver alguma margem para trabalhar também”.

Quanto a políticas ativas de emprego e formação o SEEFP refere: “Eu creio que, deste ponto de vista, mesmo

que possam não existir muitas ações destinadas à problemática étnico-racial ou da discriminação nesse plano,

e ainda menos a grupos específicos que estejam identificados ou que possam ser circunscritos de alguma forma

em diferentes contextos geográficos, eu conheço talvez poucas instituições em Portugal cuja ação, por definição

e pela sobreposição dos mecanismos de desigualdade que muitas vezes fazem com que a desigualdade e a

pertença étnico-racial estejam associadas também a desigualdades sociais, desigualdades de rendimento,

dificuldades perante o emprego, baixas qualificações, enfim, todo o ciclo de reprodução também da pobreza e

da exclusão que conhecemos, poucas entidades terão porventura uma atuação tão — diria — transversal ou

com impactos tão transversais e tão profundos, perante públicos muito desfavorecidos e também perante

situações que estão em situações de desfavorecimento, em parte ou em todo, também por via do seu

enquadramento no quadro desta temática de discriminação que aqui tratamos hoje”.

“No que diz respeito à dimensão do emprego, das políticas ativas. O facto de elas estarem a ser cada vez

mais focalizadas nos públicos mais afastados do mercado de trabalho — desempegados de longa duração,

desempregados de muita longa duração, pessoas que não têm contribuições durante muitos anos, o que nem

sempre significa que estejam exatamente desempregadas, podem eventualmente estar em trabalhos informais

totalmente desprotegidos numa economia informal e paralela —, este crescente recentrar neste tipo de públicos

tem como consequência, infelizmente e se partirmos do pressuposto que se verifica — creio eu — de que a

discriminação étnico-racial se reflete também nas desigualdades, então, haverá aqui um efeito claramente muito

positivo ou potencialmente muito positivo sobre esta realidade”.

O Secretario de Estado do Emprego refere medidas de política pública positivas para estes grupos mais

segregados: “Não queria deixar de referir um aspeto essencial nas temáticas que aqui tratamos, que tem a ver

com o trabalho em estreita parceria com o Programa Escolhas e com os mediadores do Escolhas, porque há,

ao nível local, um trabalho de rede, que eu diria que está já internalizado. Obviamente que corre melhor em

alguns sítios, pior noutros. Eu, honestamente, não tenho de memória se há avaliações do Programa Escolhas

que permitam identificar de alguma forma como é que corre esta parceria com os Centros de Emprego do IEFP

(Instituto do Emprego e da Formação Profissional) e com os Gabinetes de Inserção Profissional em particular.

Mas posso dizer com segurança que, do lado do IEFP, há uma perceção positiva das vantagens desse trabalho

de terreno, de mediação e de proximidade com pessoas, com grupos, com bairros. Seja individualmente, seja

nestes contextos, como digo, que podem envolver alguma segregação ou discriminação até mais coletiva”.

Miguel Cabrita termina a sua intervenção referindo: “Como digo, não temos dados discriminados por

pertenças ou outro tipo de indicador étnico-racial. Nem podemos tê-los, porque aqui estão em causa casos

concretos de pessoas. Mas é uma temática à qual temos naturalmente que estar atentos. Portanto, terminando

como comecei: não havendo aqui, exatamente, uma competência específica nesta área, este é um dos fatores

que, dentro do campo das discriminações, é uma forma particularmente grave de discriminação, pelas razões

que todos compreendemos e, portanto, é uma área em relação à qual tem de haver uma atenção e uma atuação,

também neste âmbito. (…) As ações da ACT, por exemplo, parecem-me que é um caminho possível. Não quero

aqui assumir nenhum compromisso sobre isso, até porque não posso. Mas penso que é um bom exemplo de

como progredir, no âmbito da informação que temos sobre discriminação. Com base numa melhor contabilização

quer dos casos concretos, quer das ações concretas que são feitas, pode ser um caminho talvez mais prudente

e mais equilibrado, do que partir para uma categorização de toda uma população numa pergunta censitária. Mas

aqui é a minha opinião. Já que me foi perguntada, deixo-a também”.