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3 DE NOVEMBRO DE 2023

473

Projetos de Lei

Número Título Data de

entrada na AR

Autor Situação atual Autor(a) do parecer da

CTED

614/XV/1.ª

Altera o quadro sancionatório previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho (Regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

2023-03-03 CH

Concluído

Votação na generalidade no

Plenário de 2023-03-17

Rejeitado

Pedro Delgado Alves

Data do parecer: 2023-03-14

Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2023-

03-14

parecer da CTED

No decorrer da 1.ª Sessão Legislativa baixaram 4 Propostas de Lei à CTED, tendo sido concluídas 3 em

Comissão, aguardando 1 a elaboração de parecer da Comissão.

Propostas de Lei

Número Título Data de

entrada na AR

Autor Situação atual Autor(a) do parecer da

CTED

4/XV/1.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2022 2022-04-13 GOV Concluído

Lei n.º 12/2022

Sara Madruga da Costa (PSD)

Data do parecer:

2022-04-26 Votação na reunião da

Comissão n.º 3 em 2022-04-26

parecer da CTED

37/XV/1.ª Aprova a Lei das Grandes Opções para 2022-2026 2022-10-10 GOV Concluído

Lei n.º 24-C/2022Não foi elaborado parecer

pela CTED

38/XV/1.ª Aprova o Orçamento do Estado para 2023 2022-10-10 GOV Concluído

Lei n.º 24-D/2022

Emília Cerqueira (PSD)

Data do parecer: 2022-10-25

Votação na reunião da Comissão n.º 18 em 2022-

10-25

parecer da CTED

104/XV/1.ª

Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma

2023-09-08 GOV

Pendente

Baixa comissão distribuição inicial

generalidade (2023-09-13)

Aguarda parecer da Comissão

– Projetos e Propostas de Resolução

Nesta Sessão Legislativa baixou à CTED 1 Projeto de Resolução, que se encontra pendente de discussão

em Comissão2.

2 O Projeto de Resolução já foi agendado para discussão em Comissão, em 19 de setembro, tendo sido adiada por impossibilidade de comparência do proponente.