II SÉRIE-C — NÚMERO 12

14

A Comissão ouvirá em audição as personalidades indicadas pelo Governo para nomeação para cargos na

União Europeia, nos termos do artigo 7.º-A da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, na sua versão atual.

No âmbito das presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão promoverá as audições:

• Do Embaixador da Hungria, para apresentação das prioridades da Presidência húngara do Conselho da União Europeia no 2.º semestre de 2024;

• Do Embaixador da Polónia, para apresentação das prioridades da Presidência polaca do Conselho da União Europeia no 1.º semestre de 2025;

• Do Embaixador da Dinamarca, para apresentação das prioridades da Presidência dinamarquesa do Conselho da União Europeia no 2.º semestre de 2025;

• Em razão da matéria, com os membros do Governo titulares das pastas respetivas, em conjunto com outras comissões parlamentares permanentes, para discussão das prioridades específicas da Presidência da

União Europeia.

A Comissão promoverá encontros regulares com Deputados portugueses ao Parlamento Europeu, com o

objetivo de permitir o melhor intercâmbio institucional entre a Assembleia da República e os Deputados e o

conhecimento do trabalho realizado no Parlamento Europeu.

A Comissão pode, ainda, realizar audições com representantes das instituições europeias, em função da

relevância e atualidade dos temas da agenda política europeia, e com outras entidades ou personalidades da

sociedade civil, nomeadamente, com a academia.

3.2. Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, e que mereçam aprovação da CAE.

4. Acompanhamento de assuntos europeus

A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia

aprovada para o efeito (em reunião da CAE de 1 de março de 2016).

Em sede de acompanhamento e apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União

Europeia, a Comissão promoverá as diligências necessárias para a realização dos debates em sessão plenária

previstos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis

n.º 21/2012, de 17 de maio, n.º 18/2018, de 2 de maio, n.º 64/2020, de 2 de novembro, e n.º 44/2023, de 14 de

agosto.

5. Relações externas

5.1. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro

A Comissão promoverá ainda a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as

quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República, como é o

caso das:

• Organizadas pelos Parlamentos da Hungria, da Polónia e Dinamarca, no âmbito das respetivas

Presidências do Conselho da União Europeia;

• Organizadas pelo Parlamento Europeu.

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos