II SÉRIE-C — NÚMERO 12

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6.3. Visitas

7. Outras atividades

1. Introdução

A Comissão apresenta, através do presente documento, as diversas atividades propostas para a 1.ª Sessão

Legislativa da XVI Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.

A Comissão confere particular relevância à continuação da promoção de uma participação aprofundada da

Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as

instituições europeias, nomeadamente, no que se refere ao acompanhamento e monitorização dos dossiês

relativos a:

a) Guerra na Ucrânia, na sua dimensão europeia;

b) Refugiados, política de asilo, migrações, fronteiras externas e espaço Schengen;

c) Política Externa e de Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD);

d) Semestre Europeu (adaptado para coordenar o Mecanismo de Recuperação e Resiliência; Estratégia

Anual para o Crescimento Sustentável, com base no Pacto Ecológico Europeu e no conceito de sustentabilidade

competitiva; Reformas estruturais, centradas na promoção do crescimento e do emprego; políticas orçamentais,

para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, de acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos excessivos);

e) Comércio internacional e acordos comerciais;

f) Acompanhamento da Estratégia Portugal 2030, bem como do Programa InvestEU 2021-2027;

g) Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 e Plano de Recuperação (NextGenerationEU);

h) Horizonte 2030;

i) Política de coesão e regiões ultraperiféricas;

j) Reformas institucionais e agendas das instituições europeias;

k) Alargamento da União Europeia;

l) Mercado interno, nomeadamente, nos domínios dos serviços, da energia e do digital;

m) Pacto Ecológico Europeu e seus domínios de intervenção (Biodiversidade, do Prado ao Prato, Agricultura

Sustentável, Energia Limpa, Indústria Sustentável, Construção e Renovação, Mobilidade Sustentável,

Eliminação da Poluição, Ação Climática);

n) Sistema de recursos próprios da União Europeia;

o) Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2025;

p) Seguimento do acompanhamento dos resultados Conferência sobre o Futuro da Europa;

q) Pacote legislativo europeu para a defesa da democracia;

r) Eleições europeias;

s) Os impactos do Brexit na União Europeia;

Neste contexto, a Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no

n.º 1 do artigo 108.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.

2. Atividade legislativa e resoluções

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

Os pareceres na generalidade das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão serão distribuídos em

harmonia com o disposto no artigo 137.º do RAR.