II SÉRIE-C — NÚMERO 12

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1. Iniciativas legislativas

O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda

parlamentar.

2. Iniciativas europeias

Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-Membros,

no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,

alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia

da República no âmbito do processo de construção da União Europeia –, e da metodologia de escrutínio das

iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSSI participará no escrutínio das iniciativas europeias

selecionadas a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia.

3. Petições

A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos

prazos legalmente definidos.

4. Audições

4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 104.º do RAR

A Comissão realizará pelo menos quatro audições com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, de acordo com o calendário acordado.

4.2. Audições no âmbito da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto

A Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, e com a presença do

membro do Governo competente, em função da respetiva agenda, as reuniões previstas no n.º 2 do artigo 4.º

da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da

República no âmbito do processo de construção da União Europeia, que se enquadrem no elenco das suas

competências.

4.3. Outras audições

A Comissão deliberou ainda a realização de audições com diversas entidades no âmbito das temáticas em

análise, nomeadamente:

✓ Audição da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), em cumprimento da Resolução da

Assembleia da República n.º 44/2001;

✓ Audição da Presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e

Jovens – apresentação do Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2023;

✓ Audição do Presidente da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social 2030, no quadro do encerramento

do PT 2020 e da implementação do PT 2030, sem prejuízo de outras temáticas, no quadro das prioridades de

cada grupo parlamentar.