Debates Parlamentares - Diário 012, p. 44 (2024-07-26)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 12

3.2.Audiências

Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem.

3.3.Pareceres

Ainda no âmbito da sua atividade de fiscalização, a Comissão elabora pareceres, nomeadamente, sobre os

seguintes relatórios:

– Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E);

– Plano de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT (PDIRG).

No quadro dos processos de finanças públicas, a Comissão emite parecer (setorial) sobre a Conta Geral do

Estado e sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos previstos no artigo 206.º do Regimento

da Assembleia da República.

4.Acompanhamento de assuntos europeus

A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada

para o efeito, privilegiando o acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos

Europeus, nos seguintes domínios:

• Pacto Ecológico Europeu;

• Estratégias e políticas da UE em matéria de alterações climáticas;

• Pacto Verde para o Clima e novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2050;

• Diretiva sobre as energias renováveis e diretiva da eficiência energética;

• Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada;

• Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos;

• Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de

hidrocarbonetos não convencionais;

• Pacote hidrogénio e gás descarbonizado;

• Plano REPowerEU.

5.Relações externas

Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos

seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.

Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.

5.1.Visitas e reuniões de trabalho: deslocações ao estrangeiro

A Comissão prevê a realização de várias deslocações ao estrangeiro, de acordo com o programa de

atividades em anexo, com a calendarização e programação que vier a ser estabelecida.

Prevê, adicionalmente, a participação em reuniões interparlamentares, no âmbito das atividades do

Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre as áreas da sua competência.

II SÉRIE-C — NÚMERO 12443.2.AudiênciasSerão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 3.3.PareceresAinda no âmbito da sua atividade de fiscalização, a Comissão elabora pareceres, nomeadamente, sobre os seguintes relatórios: – Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E); – Plano de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT (PDIRG). No quadro dos processos de finanças públicas, a Comissão emite parecer (setorial) sobre a Conta Geral do Estado e sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos previstos no artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República. 4.Acompanhamento de assuntos europeusA Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito, privilegiando o acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, nos seguintes domínios: • Pacto Ecológico Europeu; • Estratégias e políticas da UE em matéria de alterações climáticas; • Pacto Verde para o Clima e novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2050; • Diretiva sobre as energias renováveis e diretiva da eficiência energética; • Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada; • Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos; • Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais; • Pacote hidrogénio e gás descarbonizado; • Plano REPowerEU. 5.Relações externasPara além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 5.1.Visitas e reuniões de trabalho: deslocações ao estrangeiroA Comissão prevê a realização de várias deslocações ao estrangeiro, de acordo com o programa de atividades em anexo, com a calendarização e programação que vier a ser estabelecida. Prevê, adicionalmente, a participação em reuniões interparlamentares, no âmbito das atividades do Parlamento Europeu, em Bruxelas, sobre as áreas da sua competência.

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