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148 Il SERIE — NUMERO 3-CRy

A primeira questaéo é a de saber se quanto ao lote 4 houve mais algum caso em que a sua empresa, a EUTA, tivesse feito a venda por permuta. Pergunto, por outro lado, se é politica normal da empresa acei- tar a permuta ou, pelo contrdario, se este foi apenas um caso excepcional, por terem sido contratados por al- guém ligado 4 Amadeu Gaudéncio.

A segunda questao é a de saber qual é a funcdo de- sempenhada pelo Sr. Engenheiro Almeida Henriques na empresa Amadeu Gaudéncio.

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Ja ha pouco disse que nas Amoreiras nao foi feita mais nenhuma per- muta. Temos feito isso. noutros empreendimentos, como, por exemplo, na Colina do Sol. Acontece fazerem-se permutas, mas nunca a nossa responsabili- dade, pois é sempre a mediadora, a empresa que faz as vendas, que contrata isso. O interessado quer um andar melhor, quer mudar de casa, e encarrega a pes- soa ou a empresa de vender o seu andar para comprar um melhor. Nunca temos o compromisso de ficar com 0 outro, isso nao é normal.

Na Amadeu Gaudéncio, o Sr. Engenheiro Almeida Henriques é administrador-delegado.

O Sr. Presidente: — Pergunto se algum dos Srs. Deputados pretende ainda obter mais alguns escla- recimentos do Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.*.Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria apenas de obter um esclarecimento em-relacdo a questao do direito de superficie, que para mim ainda nao esta clarificada.

Por que é que estes andares sao vendidos em direito de superficie? Ha alguma obrigac&o camararia que con- duza a isso?

O Sr..Engenheiro Vitor Ribeiro: — Nao, foi pelo.as- pecto de finangas que teve de ser feito nesses termos.

A.Sr.?..Odete Santos. (PCP): — De finangas?!

O. Sr. Engenheiro Vitor:Ribeiro: — E que o prédio nao partia do terreno. O prédio comegou a ser cons- truido quase no. ar, em cima de uma outra estrutura,; nao é fundeiro, nao é feito em cima do terreno. O pré- dio nasce em cima de uma construcdo, ja existente.

Sendo assim, tem de ser um direito de superficie, que é perpétuo.

A Sr.*, Odete Santos (PCP): —:Mas a propriedade do solo relativamente a esse direito de superficie con- tinua a ser, além dos donos das fracgdes dos pisos in- feriores, do Empreendimento Urbanistico das Torres das Amoreiras, nao é assim?

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Nao!

A Sr.? Odete Santos (PCP): — E que nao pode ha- ver um direito de superficie sobre propriedade do solo

de outra pessoa que nao tenha tido intervencdo na constituic¢éo do direito de superficie. O proprietdrio do solo é que pode constituir 0 direito-de superficie.

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Hoje, os proprie- tarios do solo sAo todas as pessoas que compraram fracgées. Ha ainda um outro lote, que é esta area de 24 300 m? de que falei, onde se implanta todo o com- plexo das Amoreiras, incluindo as suas quatro caves de estacionamento. Os proprietdrios de lugares de-es- tacionamento e do préprio Shopping, que ocupa dois pisos de toda esta area, é que sao os fundeiros, os pro- prietarios do terreno. Uma pessoa que tenha um. lugar de estacionamento na cave € proprietaria, por hipotese, de 40 dos 24 300 m?. Como tudo isso esta vendido, a EUTA nao tem Ia nada.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Certo, depois pedi- remos uns registos onde isso venha esclarecido.

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Com certeza, Sr.* Deputada.

O Sr. Presidente: — Nao havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito para pedir esclarecimentos, resta- -me agradecer ao Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro a dis- ponibilidade manifestada e todos os esclarecimentos que nos. prestou.

O Sr. Engenheiro sera depois contactado pelos ser- vicos da.Assembleia que dao apoio 4 Comissao. no sen- tido de verificar se o que consta da acta que resultou da gravacéo corresponde ao que disse.

O Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: — Certo, Sr. Pre- sidente, vou tratar de fornecer todos os elementos que me foram solicitados.

O Sr. Presidente: — Fara o favor de os dirigir a esta Comissaéo Eventual de Inquérito.

Muito obrigado, Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, gos- taria de apresentar dois requerimentos. Um deles, que ja esta reduzido a escrito, é no sen-

tido de se oficiar ao Banco Portugués do Atlantico que informe se o Sr. Ministro das Financas ofereceu quais- quer garantias e, em caso afirmativo, quais ¢ em que data para qualquer dos empréstimos que oobteve. Requer-se também que se oficie:4 mesma entidade no sentido de que informe se foi dado seguimento a exe- cucao das garantias. Requer-se, finalmente, que se so- licite, relativamente as duas alineas anteriores, o envio de fotocdpias dos respectivos documentos.

O outro requerimento, que, apesar de ainda nao es- tar reduzido a escrito, passo a apresentar, oralmente, é no sentido de se solicitar 4 DireccAo-Geral das. Con- tribuigdes e Impostos que envie o despacho ministerial de 6 de Junho de 1988 relativo 4 quest&o de a tradi- ¢ao dar ou nao lugar ao pagamento de sisa, e 0 pro- cesso n.° 19/7, constante do livro n.° 18/36, que vem também referido nas circulares que recebemos, das quais, todavia, nao consta nem tal*despacho nem este processo.