174 Il SERIE — NUMERO 3-Cyy

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, j4 que estavamos em fase de requerimentos, nado sei se V. Ex.? acha oportuno fazé-los agora...

O Sr. Presidente: — Dado que ja intervieram alguns Srs. Deputados e o Sr. Deputado Vieira de Castro ira falar sobre as noticias que apareceram na imprensa acerca dos trabalhos da Comissdo, dava-lhe a palavra, primeiramente, para tratar desta questdo, ficando a questo dos requerimentos para final, como alias sem- pre fazemos, em termos de se verificar e obter a cola- boragado dos Srs. Deputados que pedem a efectivacdo de certas. diligéncias no sentido. de concretizarem, até por escrito, aquilo que pretendem

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E que tenho realmente que sair e nado vou ouvir — embora me custe muito — esta ultima intervencao do Sr. Deputado Vieira de Cas- tro no que toca as noticias. Alids, a minha posicado é clara sobre isso. Acho que os trabalhos da Comissao sao confidenciais, néo devem sair noticias. Essa é a mi- nha posigao de principio e se as noticias saem é lamen- tavel, mas da nossa parte estamos tranquilos.

Se V. Ex.* me permitisse fazer o requerimento.. .

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, sao dois requerimentos. Em primeiro lugar requerer a pre- senca, para declaracGes perante esta Comissdo, do Sr. Dr. Emanuel de Sousa, no mais curto espaco. de tempo. E, ao mesmo tempo, solicitar ao Banco de Por- tugal se ha autorizacao de importac4o de capitais pri- yvados em nome da empresa Anro and Company, Ltd., Heyre, Jersey, Khamel Island, Inglaterra, e no caso afirmativo que o respectivo boletim possa ser enviado para esta Comissdo. E sé isto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Havendo estes dois requerimen- tos do Sr. Deputado Basilio Horta, pergunto se, a res- peito deles, ha alguma oposicdo...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Nenhuma objec- ¢ao, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nao havendo nenhuma objec- ¢40, serao feitos os requerimentos. Pedia, no entanto, ao Sr. Deputado Basilio Horta que passasse a escrito esse seu pedido, a exemplo do que temos feito em re- lag&o a outros requerimentos de outros Srs. Deputados, para que o objecto do pedido de informacdo seja, tanto quanto possivel, conforme com o pedido de V. Ex.?

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro para se referir 4 questao das noticias que apareceram nos jornais.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Previamente para esclarecer 0 seguinte. No que toca as declaracdes de imposto complementar do Sr. Dr. Miguel Cadilhe, nao aprovamos 0 requerimento no sentido de que sejam pe- didas as declaracdes pelas razSes que ha pouco disse. Nada nos garante que elas nao sejam dadas a publico e —repito — n&o estamos aqui para devassar a vida de ninguém e certamente também nds nao gostarfamos que a nossa vida fosse devassada.

No que toca especificamente aos rendimentos prediais eventualmente neles incluidos néo temos nenhuma ob- jeccao. Mas, que fique claro, as declaragdes do imposto complementar nfo vém.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Tenho impres- so que nao era necessdrio este esclarecimento suple- mentar do Sr. Deputado Vieira de Castro, eu préprio quando requeri pus as duas hipdteses. Ou cdpia ..,

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Ficou-me a duivida se seriam as declarag6es ou os rendimentos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — ... das declara- ¢des de imposto complementar, ou entéo uma decla- racao da Direccao-Geral das Contribuicdes e Impostos em que se fizesse referéncia aos rendimentos prediais, que constam das declaragdes de imposto complemen- tar dos anos de 1985 a 1988 e as fraccdes auténomas, os prédios a que dizem respeito. Nao vejo nenhum in- conveniente em que venham unicamente as declaracGes da Direccdo-Geral das Contribuicdes e Impostos (DGCD). A informag&o que, de facto, pretendemos é se ha, ou nao, rendimentos prediais incluidos nas de- claragdes de imposto complementar destes anos. E as- sim sendo, a declaracdo auténtica da DGCI, para mim, é perfeitamente suficiente.

O Sr. Presidente: — Vejo que ha consenso neste as- pecto. Solicitava ao Sr. Deputado Gameiro dos San- tos o favor de passar’a escrito 0 objecto do seu pe- dido a DGCI. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, como disse no inicio, iria referir-me ao facto de terem sido publicadas noticias, que nds consideramos extre- mamente graves — ja justificarei porqué —, acerca dos trabalhos da Comissio. A Lei n.° 43/77 diz que as reunides. desta Comisséo nao sdo publicas, depreendendo-se dai que a documenta¢do que nos é dis- tribuida €¢ reservada, salvo a documentacdo que foi re- querida pelo Partido Comunista Portugués (PCP) e que foi distribuida a todos os Srs. Deputados, ou pelo me- nos um volume dessa documentacao a cada um dos grupos parlamentares. A partir do momento em que comecou a funcionar a Comisséo de Inquérito, toda a documentagao que entdo é requerida pelos Srs. Depu- tados e é recebida pela ComissAo, essa tem de ser, se- guramente, documentac&o reservada, para cumprirmos a lei e para prestigiarmos a Comissfo de Inquérito.

O que é que aconteceu? O jornal O Independente, do dia 14 de Julho, reproduz, n&o sei como dizer, se por fotografia, se por fotocépia, um oficio que insere uma informacao solicitada a DireccAo-Geral da Con- tabilidade Publica (DGCP) acerca do subsidio de alo- jamento recebido pelo Sr. Ministro das Finangas. Es- panto meu quando li o jornal e verifiquei que no canto superior do documento reproduzido no jornal tem um despacho que diz: «1 — Dar entrada; 2 — Conheci- mento aos Srs. Deputados membros da Comissao; 3 — Jun¢ao ao processo», datado de «Lisboa, 14/6/89», assinado pelo Sr. Presidente da Comissdo. Dai eu afirmar que este foi um documento distribuido aos Srs. Deputados da Comisséo. Aonde eu afirmar

q