4. DE ABRIL DE 1990 165

O Sr. Presidente: — Terminou as suas perguntas, sr. Deputado?

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Nao.

O Sr. Presidente: — Entao sugeria que fizesse de facto as trés ou quatro perguntas que quer fazer ...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Entao para ja, faco estas e se achar conveniente farei outras a seguir.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Anténio. Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — Sr. Deputado, evidente que as permutas s4o sempre entre o comprador e o ven-

dedor. O Sr. Deputado falou numa terceira pessoa, essa terceira pessoa pode aparecer como gestor de negécios e até representante do comprador. Quanto ao outro, pelo que tenho ouvido, o Sr. Dr. Mi-

guel Cadilhe s6 deu 400 contos pelo prédio da Fran- cisco Stromp, pode dar-se a hipdtese de o prédio ainda nao estar em nome do Sr. Dr. Miguel Cadilhe e apa- recer Outra pessoa a fazer a permuta, a entregar o pré- dio aos Empreendimentos. Isto ¢ tudo uma sugestdo, nado posso dizer concretamente se foi assim, ou nao, porque nado: conhego. Perguntou-me se ha casos desses. Todos os casos de

permuta que conheco foram sempre entre comprador e vendedor ou representantes. Pode haver um repre- sentante do vendedor e um representante do com- prador.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Era isso que que- tia perguntar.

O Sr. Presidente: — Tem.a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo,

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Antonio Ma- laquias, ouyi ha. pouco V. Ex.* dizer que no dominio do controlo, do direito ou nao direito ou da caduci- dade do direito a isencdo para efeitos da sisa e a si- multaneidade de gozo desse direito, que € 0 que passa concretamente no. Ambito desta questdo que estamos a estudar, uma vez que tenha sido adquirida uma casa no Porto ao, abrigo. da isencéo da regra 21.* do ar- tigo 11.° do Cédigo da Sisa e fez-se accionar a mesma isencdo depois na aquisicao do prédio da Francisco Stromp. Disse-me V.Ex.* que a reparticao de finan- gas se limita a elaborar um dossier, consubstanciado em fichas, em que periodicamente vao ao local os ser- vigos de fiscalizacdo avaliar se a pessoa: primeiro, nos termos do Cédigo, ocupou a casa Seis meses imediatos

& aquisicdo; e segundo se continua, ou nao, a ter ai

a sua habitacio permanente no nosso prédio que para © efeito adquiriu. Por acaso nao sabia, mas queria formular-Ihe uma pergunta. As reparticdes de financas ndo tém um centro coordenador ou um servico qual- quer, um servico da administracao fiscal no sentido de controlar que um determinado contribuinte, como € 0

caso, possa beneficiar, a revelia da prépria lei, na me- dida em°que'a lei diz que no momento em que deso-

cupe uma casa é obrigado a fazer a liquidacdo pelos

anos que restam até ao termo dessa isengao, nao ha

uma permuta de informacdes, no 4mbito da adminis-

tracdo fiscal, que los permita ter este conhecimento? Esta era a primeira que formulava.

A segunda pergunta que eu gostaria de formular — pedindo imensa desculpa por voltar novamente a carga quanto a este processo, é porque me parece que ele € pertinente — € no sentido de que gostaria de ler © que o Sr. Engenheiro Vitor Manuel da Silva Ribeiro, o administrador da empresa Empreendimentos Urba- nisticos das Torres das Amoreiras, escreveu no oficio que enviou a esta Comisséo — repare-se — pedia um bocado de atencAo para isto: «Embora tivéssemos re- cebido, em Marco de 1988, 11 500 contos respeitantes a venda do andar permutado s6 foi passado recibo em Dezembro» — esta é uma questao que pode accionar uma fiscalizacaéo, porque ha aqui uma dilacao de tempo nos termos de efectivacao do proveito e em termos de escrituragao legal desse mesmo proveito.. Mas agora gostaria que V. Ex.® visse e remeteria para a questao inicial o que diz a escritura de compra e venda do an- dar das Amoreiras: «No dia 7 de Dezembro de 1988 nesta cidade de Lisboa [...]» 31 de Marco ... Repara- -se: em Marco de 1988, nao diz data; no dia 7 de De- zembro de 1988 fez-se uma escritura publica em que se diz exactamente o seguinte: «Em troca os represen- tados do .2.° outorgante [...] dao a fraccao auténoma designada pelas letras AZ, que corresponde ao 2.° an- dar, E, com estacionamento na subcave do prédio ur- bano em regime de propriedade horizontal, sito em Lis- boa, na Rua de Francisco Stromp, bloco 2.»

Ora bem, temos um documento escrito e uma_afir- magao debitada em acta por uma pessoa responsavel. As pessoas quando fazem afirmacdes e penso que ela tem legitimidade para fazer esta afirmacdo, e para mais para o escrever, porque foi efectivamente a pessoa que executou na prdatica este negécio. Quando esta pessoa nos diz que o negdcio, de facto, foi efectuado em Marco e depois nos vem dizer numa escritura que vai permutar um prédio que nado permuta porque ele ja esia vendido, voltaria novamente a primeira ... Entende ou nao V. Ex.* que estamos perante um.caso tipificado de simulacdo fiscal? E a minha memoria de momento nao me auxilia muito neste dominio, mas penso que o decreto-lei de 1976 que tipificou algumas situacGes de criminalizacao fiscal, nomeadamente a recusa de exi- bicdo de escrita, a falsificagao ou viciag¢do de documen- tos, e 0 negdcio simulado como que remeie para o chefe —-essa parte nao posso fazer dela uma afirma- cao absoluta porquanto nao tenho a certeza, mas penso que sera competéncia das repartigGes de financgas neste dominio, e até em termos de comparacdo. Porque quando os servicos de fiscalizaco vao, por exempio, a uma empresa e detectam que determinado empresa- rio destruiu os seus elementos de escrita com o objec- tivo de defraudar o fisco em relacdo 4 determinacdo dos proveitos no dominio de uma determinada activi- dade, esta competéncia é remetida para o chefe; 0 chefe que instaura o processo, manda para os tribu- nais especiais, neste caso o tribunal das contribuicdes e impostos, e esse é que julga. O representante da Fa- zenda Nacional nao € 0 chefe de reparti¢ao de finan- cas neste dominio!?

O Sr. Anténio Malaquias: — E!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Entao compete- -lhe a ele instaurar o processo e remeté-lo as entidades competentes. Formulava-lhe uma pergunta, mas como disse nado estou seguro quanto 4 entidade competente neste dominio, pelo que voltaria novamente 4 primeira