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4 DE ABRIL DE 1990 169

imével adquirido pelo. Sr, Dr. Miguel Cadilhe, pri- meiro, porque néo lhe foi enviada atempadamente pelo notario a declaragéo em como o Sr. Dr. Miguel Cadi-

jhe adquiriu um prédio nas Amoreiras em Dezembro de 1988, porque quem confere o direito a isencao, como disse, € 0 notério. Em segundo lugar, ao pedir a avaliacdo, isto 6, se houve uma simulacdo de valor, o artigo 57.° do Cédigo de Sisa diz que s6 se deve fa- zer desde que haja dados concretos e objectivos para dizer que ndo foi comprado por 11 000 ou por 17 500 contos, mas sim por 50000 contos. O contrato- -promessa de compra e venda é que é claro, diz o va- lor real, mas quando fazem a escritura estou conven- cido de que qualquer pessoa — nao se trata do Sr. Ministro das Financas —, qualquer portugués, pega nisso e€ rasga e a escritura é que prevalece. E com a escritura, 0 Sr. Deputado sabe que sdo os préprios ad- vogados — e estao aqui uma série deles — que nos amarram de pés e m&os, porque se nds vamos para um caso destes, vém logo os advogados a dizer: «Nao, se- nhor!...» e nds caimos. Contei 0 caso do Imaviz, em que foi vendido um escritério para advogados por 2000 e tantos contos e chegou-se 4 conclusdo de que o es- critério tinha o valor venal de 14 000 contos, solicitou- -se a avaliacdo (que deu 14 000 contos) e, mesmo as- sim, a nossa Direcgado-Geral,. porque os. advogados recorreram, mandou. arquivar todos os autos porque o que constava da escritura eram 2000 ou 2500 contos. Isso veio no. boletim Ciéncia e Técnica. Fiscal, da Direccéo-Geral das» Contribuigdes e Impostos:

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, antes de mais, seja permitido dizer 0 seguinte: o Sr. Depu- tado Vieira de Castro e alguns Srs. Deputados do PSD, mas nomeadamente o Sr. Deputado Vieira de Castro, pde um problema que é o de dar a entender que eu, particularmente, estou a fazer interpretagdes subjecti- vas em relacéo ao Sr. Ministro das Financas. ‘O Sr. Deputado Vieira de Castro esta aqui com‘a funcao de defensor oficioso do Sr. Ministro, além de saber a vida dele particularmente, os depdsitos que tem, 0 di- nheiro que tem e que nao tem; vem aqui como um de- fensor estrénuo do Sr. Ministro. Nem eu me reivindico do papel de acusador, seja de quem for, nem entendia — salvo melhor opinido e o devido respeito — que o Sr. Deputado assumisse essas funcdes; penso que 0 que nos motiva é estar a apreciar os actos de um politico com a responsabilidade do Sr. Ministro das Financas — sé isso! — e valord-los, quer no aspecto juridico, quer no aspecto politico — s6 isso!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — E como cidadao!

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Mas obviamente que

sim, o inquérito é ao cidad4o, portanto, nado vale a Pena (penso eu e penso que nao € correcto) estar-se a iludir as questdes, tentar, através de formalismos, pas-

Sar por cima delas, dizer que as coisas nao existem

quando estao a vista de todos e tentar, por essa via

> até, salvo melhor opiniao, com uma certa misti-

ficagao — desvirtuar certo tipo de declaragdes que sao feitas. Primeiro ponto —e essa 6, talvez, a mais

grave — o Sr. Deputado Vieira de Castro disse ha

pouco que eu tinha referido que o Sr. Dr. Miguel Ca- dilhe era amigo do Sr. Ministro das Financas, dando a entender que foi por isso que mudou o regime da sisa. Isso nao é verdade, alias, tivemos ocasiao de ou- vir a gravac&o e o que eu disse é que, dentro das va- rias sortes que tem acompanhado o Sr. Ministro da Fi- nancas neste processo, o Sr. Ministro das Financas foi muito amigo —foi— do Sr. Dr. Miguel Cadilhe. E senao vejamos: o Sr. Dr. Miguel Cadilhe compra o seu andar em 27 de Janeiro de 1988, ja nao sei bem © que é normal porque neste processo tudo o que é anormal parece normal, é tudo de uma normalidade espantosa: pagar 11 500 contos e nao passar recibo ¢ normal; pagar um andar todo em 27 de Janeiro de 1988 — todo! — e fazer a escritura 11 meses depois, nao ha nada de mais normal, nada, pelos vistos! Isto acon- tece todos os dias, a pessoa compra um andar, paga-o todo e espera 11 meses para fazer a escritura, depois da triste experiéncia que tinha tido com o empreiteiro anterior, ¢ perfeitamente normal! E mais normal é, por- que se. tivesse feito a escritura em 27 de Janeiro de 1988, quando pagou o prego ...; é normal que quando as pessoas pagam o preco todo facam a escritura, sem- pre foi assim na minha vida profissional, é normal- mente assim; em 99,9 .% dos casos é assim. Quando ha problemas de registo ou outros ¢ que nao é, mas nao: havendo, como é 0 caso, era normalissimo que a escritura fosse feita logo. S6 que, se a escritura fosse feita logo, o Sr. Ministro das Finangas tinha de pagar sisa, porque o regime ainda nao tinha sido alterado, s6.0 foiem Abril. Por isso é que eu disse aquilo, que quando faz a escritura em Dezembro, entretanto, a al- teracao da sisa é-lhe benéfica. Mas é mentira isto? Nao é verdade isto? Ha aqui uma ilacdo despropositada que é considerar que isto nao é verdade. Mas isto é perfei- tamente verdade! Se o Sr. Ministro das Financas tem feito a escritura quando pagou o preco, como acon- tece na generalidade dos casos, tinha de pagar, obvia- mente, sisa. Sobre isto, penso eu, que nao ha duvida nenhuma porque, nessa altura, a sisa nao cobria este limite de 10 000 contos. Faz em Dezembro, certamente que a justificacao nao é essa, é outra, ha-de haver sem- pre uma justificag¢éo para isso. Mas a verdade é esta e estes € que sao os factos e eu nao estou a tirar ne- nhuma ilacéo, nem estou a dizer (quem o esta a dizer é€ quem pensa isso) que o Sr. Ministro das Financas esperou 11 meses para fazer a escritura porque tinha na sua mente alterar o limite da sisa, e que sé a fez quando a sisa foi alterada — eu nao disse isto! Ape- nas constato um facto: se tivesse feito a escritura em 27 de Janeiro, pagava sisa; quando a fez, 11 meses de- pois, nao pagou. Qual a razao por que esperou 11 me- ses? O Sr. Ministro vira aqui e ha-de explicar — cer- tamente ira explicar porqué! Esta é uma anormalidade — eu penso que é! — mas talvez nado seja a maior. Efectivamente, a maior, dentro de varias, algumas das quais ja foquei, talvez seja esta: serd habitual o que aqui nos foi dito por um representante da empresa Tor- res das Amoreiras que tinha um unico andar para venda — que era este — quando teve uma reunido com o Sr. Engenheiro Almeida Henriques, em Julho ou Agosto de 1987, que lhe disse ter um comprador para a Torres das Amoreiras, mas nao disse quem era; portanto, ele nao sabia quem era 0 comprador, sé de- pois de o negécio estar praticamente feito € que soube que era o Dr. Miguel Cadilhe. Mas, nessa altura, o ven- dedor ja sabia que alguém se tinha comprometido cora