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166 Il SERIE — NUMERO 3-CR

pergunta que lhe formulei inicialmente. Entende ou nao V. Ex.* como gestor de um sistema fiscal — V. Ex.? é na pratica um gestor do sistema fiscal na area da ju- risdigao da sua Repartig¢ao de Finangas — que esta si- tuacdo tipifica uma verdadeira situagéo de negécio fis- cal simulado?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Anténio Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — Sr. Deputado, vou res- ponder a parte das reparticdes de finangas na primeira

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Se havia um ser- vico de interinformac&o nos servicos de finangas.

O Sr. Anténio Malaquias: — Ah, pois! Nas reparti- g6es de financas sempre que existe um contrato de aquisicaéo de determinada fracc&o ou fraccdes sem pa- gamento de sisa é elaborada uma ficha, como ja disse. Essa ficha tem a data do contrato isento de sisa por o prédio se destinar a habitac&o propria e se foi de va- lor inferior ao quantitativo indicado na lei. Estas fi- chas anualmente, ou mensalmente, ficam na posse da reparticfo. Os fiscais passam pelo imével, batem a porta, se for o caso, e perguntam quem é que habita 14. Se for o préprio, a pessoa que consta do contrato, que comprou o prédio para sua habitacdo prdpria, podem uma rubrica — mantém-se a situagao — no caso de nao ser, terfo de averiguar se foi ou nao paga a sisa no prazo de 30 dias, se foi solicitado 0 paga- mento de sisa porque, como o Sr. Deputado sabe, mui- tas vezes é solicitado, nfo ha vagar para liquidar a sisa logo e demorara mais de 30 dias para a liquidagao de sisa. Geralmente nao se verifica isso, mas pode dar-se essa hipétese. No caso de o chefe verificar que nao foi paga a sisa, levantard imediatamente o auto de noticia.

Quanto 4 segunda pergunta ...

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Mas, perguntei- -Ihe se nao havia um servico de intercomunicagéo nos servicos fiscais que lhes permitisse saber se uma deter- minada pessoa noutra jurisdicéo fiscal nfo tinha be- neficiado da mesma isen¢do?

O Sr. Anténio Malaquias: — Nao ha, nao, Sr. Depu- tado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — E lamentavel!

O Sr. Anténio Malaquias: — E pena, mas nao, en- fim. Nao ha porque o Sr. Deputado veja, se ha uma ficha em como ele adquiriu um determinado imodvel com isencdo de sisa, se a fiscalizacéo, ou por vizinhos, ou pelo préprio que 14 esté a morar, ou outra coisa, sabe que jd nao é o prdprio, o chefe de financas vai imediatamente verificar se 0 outro solicitou o paga- mento da sisa. Caso nao o tenha solicitado, levanta- -Ihe o auto, nado ha necessidade de saber se ele com- prou outro imével.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Como V..Ex.* vé, esse sistema nao funciona!

O Sr. Anténio Malaquias. — Funciona!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Nao.tem conhe. cimento de que tenha sido levantado um auto no Porto ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe!?

O Sr. Anténio Malaquias: — Isso n4o sei!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — N&o tenho co. — nhecimento disso! |

O Sr. Anténio Malaquias: — Mas ca tém sido levan- tados varios. La, se nao foi levantado ao Dr. Miguel Cadilhe, foi a varios.

Quanto a parte da simulagaéo ou de qualquer outra forma de criminalizacdo fiscal, a fiscalizagéo — a lo- cal ou a distrital (V. Ex.* sabe que ha’ trés espécies; a local, a distrital e a Direccfo-Geral) — averigua que houve uma destruicaéo de documentos, um acto simu- | lado, outra forma, ela — fiscalizagéo — levantard o — respectivo auto de noticia. Autos esses que entao é que sao entregues nas repartigdes de financas, sao instau- rados e inicia-se o processo de execucdo fiscal. Que po- dera vir a demorar ainda mais tempo do que demora com as diligéncias dos advogados do lesado, e depois é que vai a tribunal de 1.° instancia — se nao for pago na fase anterior da entrada da accéio em juizo. Como o Sr. Deputado sabe, o imposto pode ser pago entre- | tanto. Hoje, os contribuintes até sé pagam 75 % se se apresentarem no prazo de 15 dias dias a efectuar o pa- gamento.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Mas, entende — V. Ex.? que ha ou nao acto simulado? N&o me res- | pondeu ainda, perante estas afirmacgdes que aqui fo- ram lidas, sao factos!

O Sr. Anténio Malaquias: — O que me parece... | Nao, talvez nao haja, porque o Sr. Doutor esta a ver, nao é por ser o Dr. Miguel; ele veio a uma escritura, escritura essa que é assinada logo por esse individuo que assina a carta, nfo é verdade?! Assina como re- presentante da EUTA. Quem me diz a mim que prati- cou acto simulado, que neste caso sero os dois: o Dr. Miguel Cadilhe e a EUTA, os dois é que fazem o acto simulado. Por isso 0 comprador pode dizer: nao se trata de estar a defender o Dr. Miguel Cadilhe (que desconhece) ... porque ele pode ter vendido em Marco _ de 1988, podem ter feito o negécio da permuta, e nin- — guém me diz quem é que fez 0 acto! Pode nfo ter sido | o Dr. Miguel Cadilhe, pode ter sido a EUTA, pode ter sido o Dr. Miguel Cadilhe, pode ser dos dois, sé eles é que sabem.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Em vez de uma © temos duas pessoas responsdveis!

O Sr. Presidente: — Peco desculpa ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo. De facto, j4 houve muitas in- | terrupc6es, ha mais deputados inscritos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, para responder ponto por ponto ao Sr. Deputado. Basilio Horta. Mais algumas precisGes. Peco muita desculpa de ser repetitivo, mas o Sr. Deputado Basilio Horta nem sempre toma boa nota daquilo que digo.

A questéo do sinal de 400 contos da casa da Fran-_ cisco Stromp ja aqui foi precisado — nao. posso —