{DE ABRIL DE 1990 161

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Estou® esclarecida nesse ponto. :

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Apenas uma ques- tao, que sera. muito concreta. Se bem percebi, a situa- cao em termos de liquidagao de sisa compete ao nota- tio. A reparti¢ao de finangas quando recebe a informacdo podera, eventualmente, em alguns casos, solicitar uma avaliagdo e em alguns casos poderda con-

siderar que o valor sera baixo. Julgo que foi isso, isto é, independentemente das causas podera a, reparticao de financas solicitar uma avaliacao. A questao concreta que gostaria de Ihe colocar € esta. Nao quero saber se tem alguma razao para ter feito assim neste caso, mas,

como até hoje a Reparticao de Finangas do 8.° Bairro

Fiscal nado recebeu qualquer informacdo oficial — é a

tal questo do notdério — e mesmo que o 8.° Bairro Fiscal ou o Sr. Chefe da Repartigéo de Finangas tivesse

algo que o levasse a solicitar a avaliagao deste caso

orice receber essa informacao ja nao o pode fazer.

assim? E este pedido de esclarecimento que solicitava.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Antonio Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — Acerca do pedido de

avaliacdo eu ja aqui frisei que tem de ser com elemen-

tos concretos e objectivos, porque se eu tiver conheci-

mento... Alids ha um caso que até vem no Boletim

das Contribuigdes e Impostos, que é 0 do Imaviz, a

venda de uns escritérios.em que uns Srs. Advogados

— no tenho o nome — adquiriram, o chefe da repar-

tigio de finangas comunica ao Sr. Director de Finan-

cas que ha uma simulagao e este — como, nao sei —

disse que este valor nao era 2000 contos, mas sim

14 000. Os advogados justificaram que adquiriram por

2000 e todo o pedido formulado, quer pelo chefe de

reparticaio, quer pelo director distrital; vai para a

Direccao-Geral e esta mandou suspender tudo — nao

valia a pena fazer a avaliagdo, porque eram necessa-

trios elementos concretos e objectivos para proceder a

essa avaliacao. ;

Quanto ao prazo} este € de Seis meses apos a escri-

tura — artigo 57.° do Cédigo da Sisa (salvo erro).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Octavio Teixeira. :

O Sr. Octavio. Teixeira (PCP): — S6 para clarificar

uma quest&o, que é a seguinte: em relacao a este caso,

neste momento mesmo que eventualmente por qualquer

raz3o viesse a ter elementos objectivos ja nao o pode-

tia fazer porque ja caducou 0 prazo € @ Reparticao de

Financas -ainda nao recebeu nenhuma informa¢ao.

E. isso, Sr. Antonio Malaquias?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra

-0 Sr. Anténio: Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — Neste momento, visto

que a escritura foi realizada em Dezembro (pelo que

tenho ‘ouvido falar), nao ha possibilidade de pedir.

Agora, sea Repatticéo de Finangas tivesse conheci-

Mento por qualquer motivo, por elementos concretos

(até por uma’ fiscalizacdo’ levada a efeito a propria firma vendedora) € se estivesse no prazo dos seis me-

ses, entao a Repartic¢ao de Financas pedia e solicitava

a avaliagao do imével.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Agora € que ja nao

pode?!

O Sr. Anténio Malaquias: — Agora é que ja nao

pode! Agora, pode sim fazer mas ja nao para efeitos de sisa, € para efeitos de aumento de rendimento da matriz, avaliacao fiscal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, nao

é para fazer nenhuma pergunta ao Sr. Antonio Mala-

quias, é para completar — e para que fique também

registado em acta — aquilo que disse ha pouco 0

Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Deputado Basilio Horta, em nosso entender,

deveria ter ido um pouco mais além. Vou agora suprir

essa omissao do Sr. Deputado. Disse em determinado

passo que o Sr. Dr. Emanuel de Sousa teve um grave

processo na Caixa Econdémica Agoreana, assim é, tudo

o que o Sr. Deputado disse foi verdade, nao disse foi

a verdade toda, vou completar. Por resolugao do Con-

selho de Ministros, sob proposta do Sr. Ministro das

Finangas, o Sr. Dr, Emanuel de Sousa foi suspenso das

funcdes de administrador da Caixa Econémica Aco-

reana, S. A.} como se isso nao bastasse, ainda por pro-

posta do Sr. Ministro das Finangas, Dr. Miguel Cadi-

Ihe, o Sr. Dr. Emanuel de Sousa ficou impossibilitado

de desempenhar quaisquer fungGes em instituicdes fi-

nanceiras. Era aquilo que me parecia faltar na inter-

vencao que o Sr. Deputado Basilio Horta fez acerca do

Sr. Dr. Emanuel de Sousa.

© Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Voltando um pouco

atras. Por acaso nesta Comissao ha distintos juristas

e ha alguns praticos:do direito (— os chamados

advogados um dos quais sou eu, nado, sou jurista,

sow advogado. Mas podia nao haver, ea tendéncia €

para que nao haja, para sermos, juristas e advogados,

todos substituidos por economistas, como sabe €¢ uma

tendéncia social geralmente reconhecida. Mas mesmo

aqueles que fazem do direito pratico profissao tém al-

gumas ignordncias, desde logo da maneira como Os ser-

vicos aplicam o-direito. E: tenho algumas ignorancias,

pelo que gostaria de pedir-lhe informacao sobre isso.

Recalcando um pouco o que foi dito atras, suponho

que V. Ex.*, Sr. Anténio Malaquias, quando diz que

os servicos fiscais sé tomam: conhecimento das infrac-

Ses com elementos «palpaveis» — interpretei desta ma-

neira =, ¢ nao através de noticias de jornais boatos

qué nao suficientemente sérios ¢ materializados para

uma accdo. Aceito que na pratica seja assim; os servi-

cos nao faziam mais nada, tinham de ter um servico

de recortes, e depois x por cento das investigacées da-

vam em nada, admito que sim! Mas, isso é uma pers-

pectiva pratica, porque (no me pega agora 0 preceito

legal, mas penso que existe) as infraccdes podem che-

gar ao conhecimento dos servigos por informacao in-

terna, por dentincia ou por rumores. Por informacao