4 DE ABRIL DE 1990 159

desses valores. Por isso tenho alguma relutaéncia em aceitar a justificacdo que V. Ex.* me da quanto a inac-

cao perante estes assunto das Amoreiras dado que os chefes das repartigdes de financas, porque sao eles os

responsaveis por estes processos de liquidacdo, normal- mente actuam sempre in dubio pro fisco e nunca in dubio contra fisco. Tenho algumas duvidas em enten- der o porqué desta inacgd&o nestes processo, alids é

mesmo V. Ex.* que requer uma reavaliacao dos anda-

res das Amoreiras...

O Sr. Anténio Malaquias: — Nao fui eu.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): —... nado foi Y. Ex.*, foi o chefe do 8.° Bairro, razo pela qual ele

ja tinha manifestado o seu desacordo entre o valor real,

cuja competéncia lhe era também cometida no ambito

do Cédigo da Contribuicao Predial, j4 ele mesmo ha-

via discordado, havia dado o seu entendimento quanto

4 sua discordancia entre os valores declarados e os va-

lores reais de rendimento — so estes os elementos que

prevalecem para os efeitos da «predial» — e por esse

facto mandou proceder a uma avaliagdo nos termos do

Cédigo. Pouco mais tinha a perguntar, mas gostaria apenas

de me referir a uma intervengao do Sr. Deputado Vieira

de Castro, que, do meu ponto de vista, teve algo de

infelicidade — perdoem-me a expresso — na medida

em que tentou remeter a minha pessoa a divulgagao

de algumas afirmag6es...

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se V. Ex.* enten-

deu assim!

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Deputado,

como diz o nosso povo nao preciso que me, assobie

para comer a sopa, como-a sem precisar de musica,

mas V. Ex.? deixou subentender isso. Devo dizer que

seo fizesse teria aprendido alguma coisa com os depu-

tados do grupo parlamentar a que V. Ex.* pertence ¢

que fazem parte de outras comissGes, mas nao 0 fiz,

nao o farei. Estou nesta Comissdo sem objectivos pre-

viamente definidos e a unica coisa que eu quero desta

Comisso é que os Portugueses sejam todos de primeira

e que ndo haja portugueses de segunda e de terceira.

Esta é a tinica que eu quero, nfo quero mais nada.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — As noticias ja 14 vamos e af também ha coisas graves.

O Sr. Domingues Azevedo: — Quando V. Ex.* me

diz que posso discordar da doutrina, ai, ja tive opor-

tunidade de manifestar a minha discordancia absoluta

quanto ao funcionamento do mecanismo da permuta.

_Estou em total desacordo quanto aos pareceres, alias

desacordo doutrinal a que o Sr. Jursista que foi ou-

. vido por esta Comissao no final da sua audigao deu

© seu acolhimento 4 minha teoria nesse dominio ¢ por-

quanto nado nego a. existéncia dos pareceres, mas

arrogo-me o direito de discordar da doutrina transcrita

nesses mesmos pareceres. Como é dbvio, penso que nao entro em conflito com ninguém. Tenho 0 direito de dis-

cordar e discordo. Disse-o no lugar proprio e continuo

a dizer, doutrinalmente, discordo dos pareceres, nao ne-

gando a sua existéncia, como é dbvio.

E tudo por agora, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.* Deputada

Odete Santos.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Sr. Presidente, eram

mais uns pedidos de esclarecimento adicionais. Conclui,

e parece que é Iégico concluir-se, que a contribui¢ao

predial relativa a esta fraccfo auténoma esta ainda a

ser paga pela pessoa cujo nome esté na matriz — e que

é o Empreendimento Urbanistico das Torres das

Amoreiras — e a ser paga pelo valor neste momento

inscrito na matriz. E assim? Se isto é verdade, e pa-

rece que é, a pergunta é a seguinte: quando houver a

declaracdo do Sr. Dr. Miguel Cadilhe relativa 4 con-

tribuic&o predial, que em principio devia ser no prazo

de 90 dias e nao foi, como é que — nao estou esclare-

cida sobre isso, ndo tive oportunidade de ler o Codigo

da Contribuicao Predial — vai pagar a contribuicao do

tempo atrasado em relacdo ao valor de transmissao que

consta da escritura? Dessa importancia vai pagar juros?

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, certamente tera

mais perguntas.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Tenho sim, Sr. Pre-

sidente.

E que se nao paga juros o Estado esta a ser lesado,

uma vez que pelos documentos que nds temos o valor

inscrito na matriz é muito inferior ao valor da trans-

missao. Sendo assim, a contribuic&o predial esta a ser

liquidada sobre um valor muito inferior. Se nao sao

pagos juros ha uma lesao, esta a entrar menos dinheiro

neste momento.

A outra questo era a seguinte: 0 artigo 90.° do C6-

digo da Sisa dispde que, sempre que houver mudanga

nos possuidores de bens sem que tenha sido paga sisa,

a reparticéo de financas deve notificar os novos pos-

suidores para apresentarem, dentro de 30 dias, os titu-

los da sua posse. Pela redaccéio que isto tem destina-

=se também aos casos em que ainda nao entrou

nenhuma escritura na reparticaéo de financas, uma vez

que os novos possuidores sAo notificados para apresen-

tar Os titulos de posse. Portanto, as repartigdes de fi-

nancas podem —e tenho conhecimento de alguns

casos — mesmo que nao tenham 14 nenhuma escritura,

ter conhecimento que, as vezes até € por dentncias par-

ticulares, mas sempre que por qualquer meio tenham

conhecimento da transmissao e podem ter suspeitas e

penso que o que veio nos jornais seria de modo a le-

vantar suspeitas sobre isto, pergunto: nao deveria a re-

partico de financas, neste caso € perante o que veio

nos jornais nao pode desconhecer que houve uma trans-

missdo, ter notificado o Sr. Ministro para que apre-

sentasse a escritura para verificar se efectivamente ha,

ou nao, isencao, dado tratar-se de uma transmissaéo em

direito de superficie nem foi em aquisicaéo plena como

dizia o parecer pedido pelo Dr. Mario David?. Nao

sendo a aquisicao em propriedade plena nao seria 16-

gico, neste caso, a reparticao de financas ter procedido

assim? O ultimo pedido, é mesmo um pedido: requeiro que

seja enviado 4 Comissdo 0 pedido de isengado de sisa

ou de contribuicdo predial (aqui nao diz), aqui diz re-

lativamente a um dos andares, a fraccdo B, que € 0

7.° andar esquerdo, e que foi um problema ja levan-

tado pelo meu camarada Octavio Teixeira, Fala-se aqui