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4. DE ABRIL DE 1990 163

preendimento Urbanistico das. Torres das Amorei- ras, L.**, teria de fazer a liquidacdo do imposto do selo, mesmo. no caso do valor.do prédio permutado, ou so se faz liquidacdo do imposto relativamente a quantias efectivamente. recebidas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, jd terminou as suas perguntas?

O Sr. Silva Carvalho (PSD): — Ja, sim, Sr. Presi- dente.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Antdénio Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: —O imposto do selo é unicamente um documento de quitac&o e sobre as im- portancias recebidas e neste caso a propria escritura tem 14 o selo do recibo.

O Sr. Silva Carvalho (PSD): — Se bem entendi, nao teria de haver um recibo comprovativo da liquidacao do imposto do selo devido pelo valor do prédio per- mutado pelo Sr. Dr. Miguel Cadilhe para o empreen- dimento das Amoreiras.

O Sr. Anténio Malaquias: — O imposto do selo é devido s6 quando ha entrega de dinheiro, que, neste caso — venda de imdével — , nao é devido.

O Sr. Silva Carvalho (PSD): — Isto vem apoiar a minha tese segundo a qual se trata de um documento impertinente ...

Vozes.

O Sr. Presidente: — Peco desculpa, o Sr. Anténio Malaquias ainda queria responder alguma coisa.

O Sr. Anténio Malaquias: — Volto a responder a qualquer dos Srs. Deputados. O imposto do selo € de- vido sempre que haja numerdrio, entrega de coisas, salvo actos comerciais, vendas, etc. Pego desculpa, mas 0 artigo 141.° diz: «Sempre que haja um recibo de qui- taco, é devido imposto do selo.»

O Sr. Presidente: — O Sr. Anténio Malaquias ter- minou?

O Sr. Anténio Malaquias: — Sim.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Basilio Horta.

Vozes.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente, vol-

tando ao prédio da Rua de Francisco Stromp, queria

comecar por dizer que, em nossa opiniao, ¢ evidente

que tudo o que se prende com a aquisigao deste pré-

dio tem tudo a ver para o actual processo de inqué-

rito — tudo a ver. E porqué? Porque é evidente que

0 prédio da Francisco Stromp é um dos elementos fun-

damentais do preco da Torre das Amoreiras. Alias, ¢

evidente que nem me passa pela cabeca, ¢ uma atitude

inovadora do PSD aquela que o Sr. Deputado agora

assume —e Unica até agora — , tentar dizer que a

matéria da Francisco Stromp nao é releyante para es-

tes autos e até pér em causa um dos elementos impor- tantissimos deste processo que nos chega agora 4 mao e que € este recibo de 11 500 contos, passado em fa- vor de uma empresa estrangeira.

Vou recapitular esta matéria, nomeadamente para 0 Sr. Deputado Vieira de Castro ter a gentileza de me ouvir e, obviamente, tirar, ele préprio, as suas conclu- sdes. O que acontece, até agora, no que toca ao pré- dio da Rua de Francisco Stromp é esta situacao ver- dadeiramente anormal e se nao é anormal, com toda a franqueza, gostaria de ser contraditado nesse plano. Se nao é anormal para qualquer pessoa, j4 nao digo para esta Comissdéo de Inquérito, um cidadao dar 400 contos como sinal de um andar, nao liquidar ab- solutamente mais nada; chegar a Marco de 1988 sem ter liquidado nem mais um tostao desse andar, em Marco de 1988 ter recebido em pagamento de outro andar que comprou 11 500 contos. Mas, esta a dizer que nao é verdade isto?

O Sr. Silva Carvalho (PSD): — Nao, nao.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — E mentira o que eu estou a dizer?

O Sr. Silva Carvalho (PSD): — O que esta aqui no contrato-promessa é que foi entregue a quantia de 2500 contos a titulo de sinal.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Peco desculpa, mas estou a falar em Marco de 1988. Em relacao ao andar da Francisco Stromp, o Sr. Dr. Miguel Cadilhe deu 400 contos de sinal, nfo deu mais um tostao e em Marco estava a receber 11 500 contos por conta desse andar, para o qual sé deu 400 contos. Isto é clarissimo. Isto é clarissimo, sao factos, meu Deus, nao sdo inter- pretagdes. Desses 11 500 contos da-se a segunda ano- malia. E que ha um cidadao, que é presidente de uma Caixa Econémica Acoreana, chamado Dr. Emanuel de Sousa, que, por acaso, tem uma actividade que é tute- lada pelo Ministério das Finan¢gas, que paga esses 11 500 contos e nao exige recibo, e nao ha recibo. Esta é a segunda anomalia. Isto nao é anormal? Algum dos Srs. Deputados que se senta nesta mesa da 11 500 con- tos sem pedir recibo? E normal este procedimento? E realmente espantoso.

E depois s6 em Dezembro — de Marco a Dezem- bro — € que efectivamente aparece uma outra entidade estrangeira que passa um recibo de 11 500 contos a en- tidade vendedora, j4 néo é o Dr. Emanuel de Sousa que era o comprador, mas n@o era afinal o efectivo comprador, precisamente na altura em que rebentam os escandalos na Caixa Econémica Acoreana, escan- dalos esses levantados pelo Banco de Portugal, nao pelo Sr. Ministro das Finangas, instruidos pelo Sr. Secreta- rio de Estado das Finangas, nao pelo Sr. Ministro das Financas e nao sei, porque ainda nao é publico, se pu- nidos ou nao pelo Sr. Ministro das Finangas. Ai, sim, é outra matéria.

Agora os factos sao estes. Ha um andar para o qual um cidadao da 400 contos, passado pouco tempo sao- -Ihe pagos por conta desse andar 11 500 contos atra- vés de uma operacdo, que nao é titulada por recibo, sem que esse cidadao sobre esse andar tenha dado mais um tostao. Eu nunca vi isto, nunca vi. Acho que isto é totalmente anormal. Nao estou a dizer mais nada, s6 estou a dizer que nao é normal e as pessoas que