158 I SERIE — NUMERO 3.¢y

pergunta, ou entdo que a pergunta esta mal feita, ou qualquer outra'coisa, porque estou-lhe a por um pro- blema estritamente hipotético e o Sr. Anténio Mala- quias responde que nao viu a escritura e assim tomo a sua resposta como quem diz que nao tem nada que responder a pergunta, que € cretina ou dispicienda. Te- nho que entender assim a sua resposta, embora com muito respeito pela sua funcdo e pessoa.

O Sr. Presidente: — Sobre este assunto o Sr. Anté- nio Malaquias quer dizer mais alguma coisa?

O Sr. Anténio Malaquias: — Nao tenho mais nada a dizer Sr. Deputado, porque V. Ex.* sabe bem que nao podemos ir para o campo dos casos hipotéticos, dado que ou é ou ndo é. Por tudo isso ou mantenho a «minha»: sé em face da escritura, se a escritura dis- ser isso, tenho que considerar isso como bom. Se eu © contrariar, VV. Ex.**, na qualidade de juristas, contrariar-me-ao e chamam-me burro e eu nao vou nisso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Voltemos aos factos, que penso ser isto que importa 4 Comissio de Inqué- rito, sendo o enquadramento desses mesmos factos ou- tro problema. Reporto-me as declaracdes do Sr. Depu- tado Vieira de Castro. Sem entrar no problema das noticias, que vieram a lume num érgado de comunica- ¢ao social —isso poderd ser discutido a parte— que- ria corrigir aquele Sr. Deputado em algumas declara- gGes que acaba de fazer e penso haver interesse em corrigir desde jé, porque é matéria de facto. Com efeito, segundo documentos agora mesmo distribuidos com 0 que a Comissdo de Inquérito é confrontada em relac&o ao prédio da Rua de Francisco Stromp, sobre © que se punha o problema de haver permuta ou nao, os factos so estes. Em Margo de 1988 a empresa Torre das Amoreiras, L.“*, recebeu efectivamente 11 500 con- tos —assim o diz o seu gerente, Vitor Ribeiro—, que foram recebidos do Sr. Dr, Emanuel de Sousa, e nao da Arena, Dr. Emanuel de Sousa, que, poucos meses depois, «por acaso», apareceu arguido num processo gravissimo da Caixa Econdmica Acoreana (CEA). Aca- bou por nao ser o Dr. Emanuel de Sousa, no fundo —-aqui diz: «representante do comprador»— por nado ser 0 comprador, porque o efectivo comprador —uso a expressao utilizada pelo Sr. Engenheiro Vitor Ribeiro: «efectivo comprador»— é uma empresa estrangeira —e ja la iremos— chamada Anro and Company, com sede em Harley de Jersey, nas ilhas Jersey, em Inglaterra, que em 29 de Dezembro de 1988 emite, paga a Torre das Amoreiras ou pelo menos emite o recibo, porque se tem de partir do principio que o pagamento feito em Marco de 1988 pelo Dr. Emanuel de Sousa n§o ti- nha recibo. Ora bem, este recibo dado em 29'de De- zembro de 1988, embora de uma importAncia liquidada em Marco de 1988, nao obsta —isto é estranhissimo — que a empresa Torre das Amoreiras, em 25 de Janeiro de 1989, depois de receber o preco todo do andar, te- nha registado em seu nome o andar da Torre do Lu- miar. Nao quero qualificar isto, alias o Sr. Chefe de Reparticéo de Financas nao é pessoa sequer competente ou capaz de o fazer, mas sao factos e sé queria que isso ficasse registado em acta.

O que acontece é isto. Ha em Marco de 1988 um recebimento de 11/500 contos, que, foi-nos dito aqui, eram de uma mediadora chamada Arena, que afinal _ nao era, € Dr. Emanuel de Sousa. Este compra’ por | 11 500 contos, meses depois, e veremos isso posterior. mente, tem um processo gravissimo a correr no Banco de Portugal, sob a tutela do Ministro das Financas, da Caixa Econémica Acoreana —isto sao factos, nao es- tou a tirar ilagdes— e aparece a nao ser ele a comprar © andar, mas uma sociedade, que nao se sabe quem é, mas a Comissdo de Inquérito ira saber —como é que este senhor entrou, quem so os sécios, etc. — es- pero que o faca, em Dezembro de 1988. Nao obstante tudo isto e apesar de a empresa ter recebido integral- mente o seu dinheiro, mesmo assim em 5 de Janeiro de. 1989 procede ao registo do andar.

Para ja, Sr. Presidente, é tudo. Sobre saber se houve permuta, ou nao, € caso para saber, mas estes sAo fac- tos com os quais o Sr. Chefe da Reparticaéo de Finan- gas se se quiser debrucar sobre eles, jA 0 pode fazer; se nao quiser esta no seu direito.

O Sr. Presidente: — Sobre este assunto o Sr. Antd- nio. Malaquias quer dizer alguma coisa?

O Sr. Anténio Malaquias: — Nao adianto nada ao Sr. Deputado Basilio Horta.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Obviamente.

O Sr. Anténio Malaquias: — Porque ja-respondi ao Sr. Dr. Candal que nao tenho elementos nenhuns e sé em face da escritura.e os Srs. Doutores sabem que é assim.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — Obviamente que sim. Estou absolutamente de acordo com V. Ex.* Sé estava a falar em factos que V. Ex.* nao tem nenhum direito, nem nenhum dever de conhecer...

O Sr. Anténio Malaquias: — Nem os conheco.

O Sr. Basilio Horta (CDS): — ... nem os conhece, nem tem de os conhecer, nfo tém nada a ver com a sua presenca neste caso, embora tenhamos de admitir que se V. Ex.* tivesse conhecimento destes factos te- ria certamente a sua opinido, que poderia nao ser a que exprimiu aqui.

O Sr. Anténio Malaquias: — Claro, obviamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Sr. Presidente, nao obstante estarmos parcialmente de acordo com a resposta que o Sr. Anténio Malaquias me deu quanto a pergunta que formulei, penso que ela nao é inteira- mente coerente com a realidade noutro dominio secular fiscal. Nés sabemos, como disse ha pouquinho, no am- bito da contribuicdo industrial, no Ambito do imposto de capitais, no 4mbito do imposto profissional, etc., como V. Ex.? sabe, até hoje, até 31 de Dezembro de 1988, estes sistemas funcionavam com base em algum conhecimento, muitas vezes desconforme da realidade, mas com base mais no conhecimento de uma situacado de facto do que muitas vezes no conhecimento oficial