172 Il SERIE — NUMERO 3-CRy}

Nao quero deixar de referir este aspecto importante, com toda a frontalidade e com toda a sinceridade: sei que uma reparticao de financas de uma 4rea fiscal de Lisboa tem imensos problemas, os mais diversos e os mais intrincados, que nem nos passa’ pela cabeca — desde a sobrecarga de trabalhos as mais complica- das e bem elaboradas formas de fuga fiscal; aos qua- dros de repartigGes que n4o séo completos, aos técni- cos de prevencdo e verificacfo tributaria que nao existem; sei que tém imensas deficiéncias nos mecanis- mos, as quais nao lhes permitem funcionar. Nao deixo de dizer isto, porque sou sensivel A questao que o Sr. Chefe da Reparticfo do 8.° Bairro Fiscal enunciou, de que, em tempo util previsto no Cédigo, nos 180 dias — a partir dai caduca\a sua competéncia para ac- cionar 0 processo — nao teve os elementos que com- pete, nos termos da lei, ao notdrio que exarou o documento publico de transaccAo de titularidade..de propriedade enviar a Reparticaéo de Financas. Mas nado deixo de considerar importante que aqui, efectivamente, © fisco nao. cumpriu cabalmente, por deficiéncias es- tranhas. a Reparticado, segundo aqui foi debitado para a acta pelo Sr. Antonio Malaquias — o fisco nao dei- xou de, no meu ponto de vista, se exonerar um pouco das responsabilidades que tinha.

O Sr. Joao Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, eu nao perguntei ao Sr. Anténio Malaquias absolutamente nada em relacdo a declarag¢éo de imposto complemen- tar. S6 disse. que ele poderia ou nao utilizar os meca- nismos dos sinais exteriores de riqueza apés a declara- ¢ao de imposto complementar, dado que poderia ser comprovado que houve evasao fiscal — se as pessoas nao declararem os bens que, efectivamente, possuirem. Mas gostaria de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Depu- tado, na fase final da sua intervencfo, acabow por dar um pouco de luz sobre esta matéria; como’ é que era possivel a Reparticao de Finangas agir neste caso, se nem sequer sabe neste momento qual foio valor que consta da escritura da compra ou da permuta dos pré- dios que estamos a apreciar? Nao era possivel, de ma- neira nenhuma, dado que nem sequer neste momento eles conhecem estes valores.

O Sr. Presidente: — Para concluir, tem a palavra o Sr. Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): — Mas, Sr. Depu- tado, ha aqui responsabilidades: se o notdrio tinha obri- gacao de dar conhecimento ao chefe da Reparticao de Financas e nao o fez — foi isso que eu disse — ha res- ponsabilidades neste processo! E em termos de prazos, o chefe da Reparticao de Financas fica realmente limi- tado na sua accdo — nao pode agir! Do meu ponto de vista, nao deixo de o dizer novamente: eu, como contribuinte cumpridor e como qualquer cidadao por- tugués, nao deixo de me sentir relativamente arreliado quando cumpro as minhas obriga¢Ges e vejo estes pro- cessos nao serem cacados na malha da lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Anténio Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — O Sr. Deputado ja fri- sou as deficiéncias com que as reparticdes de financas trabalham, quer em pessoal de fiscalizacéo, que nao tenho — é muito reduzido — quer, até, do préprio pes-

soal de secretaria. Muitas vezes ha falhas: falhas por falta de tempo e por falta de pessoal para executar es: ses trabalhos. Quanto ao pessoal da fiscalizacdo, devo dizer ao Sr. Deputado que o quadro é de’ sete funcio. narios e sd tem trés. Por isso, muitas vezes se diz: «A Reparticéo de Financgas nao agiu...»; mas a Re. partig¢éo de. Finangas nfo agiu porque, com trés uni- dades, quase nao é possivel olhar para trés. freguesias, sendo hoje a mais importante a de Santa Isabel devido ao complexo das Amoreiras. Isto em termos de fisca- lizagdo; quanto ao pessoal de secretaria, ha, pelo me- nos, cinco ou seis vagas que também ndo estdo preen- chidas. Por isso, nao se pode fazer tudo quanto, muitas vezes, queremos executar para que todos os contribuin- tes paguem aquilo que devem e até para pér todos na mesma igualdade, como o Sr. Deputado acabou de afir- mar — se ha um contribuinte que cumpre, quer ver os outros a cumprir também. Muitas vezes nao podemos efectivar esses servicos.

O Sr. Presidente: — Pergunto, mais uma vez, se al- gum dos Srs. Deputados inscritos pretende intervir no sentido de pedir esclarecimentos ao Sr. Anténio Mala- quias.

Vozes.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, e nao havendo ob- jecgdes, creio que poderemos dispensar a presenca do Sr. Antonio Malaquias. Quero agradecer-lhe a sua dis- ponibilidade e os esclarecimentos que nos prestou; fi- caremos a espera dos documentos que lhe foram soli- citados.

O Sr. Anténio Malaquias: — Envid-los-ei directa- mente ao Sr. Presidente. Nao sei se a Sr.* Deputada pretende mais alguma coisa para além do que ja foi referido. Mas devo dizer-lhe, desde j4, quanto a pedi- dos de isencao, que relativamente as Torres das Amo- reiras nao ha isencdes.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — (Por nao ter falado ao microfone, nao foi possivel transcrever a interven- ¢ao da oradora.)

O Sr. Anténio Malaquias: — Nao, isso deve ser a anota¢ao, porque isso € a fotocdpia de uma matriz, ¢ deve referir-se a uma isencdo de contribuicao predial. Tal como acabei de dizer ao Sr. Deputado, estava tudo atrasado; estamos agora no ano de 1986 ou 1987 (nao me. recordo), nos processos a executar. Isso deve ser um pedido de isen¢ao da contribuicdo predial, mas, em relagdo as Amoreiras, nenhum € concedido, porque ul- trapassa os limites. Mas enviar-lhe-ei esse documento, assim como a historia da sisa.

Vozes.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra'o Sr; Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Comeco por agra- decer ao Sr. Deputado Basilio Horta a anuéncia ao pe- dido que lhe fiz no sentido de aguardar alguns minu- tos, uma vez que eu queria usar do direito de resposta

"7