O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4.DE ABRIL DE 1990 151

Por conseguinte nao ha diferenga. S6 que apés a ava-

liagio, ou a inscricéo matricial — e aqui peco desculpa se houver algum lapso em termos de linguagem téc- nica —, verifica-se que ao apartamento em questao das

Amoreiras, a fraccfo AA, é atribuido um valor matri- cial de 14 625 contos. Por conseguinte, ja ha uma di- ferenca em relac4o aos 13 500 contos em termos de per-

muta. A diferenca € de. 1125 contos, e o 8.° Bairro Fiscal cobra sisa sobre este montante. Porqué a co- branca de sisa neste caso?

Gostaria de colocar uma Ultima questéo. Ainda em documentos que julgo que também foram enviados pelo 8.° Bairro Fiscal — nao sei qual é a designacdo téc- nica do documento ... Aparece aqui um caso em que eu gostaria de ter algum esclarecimento sobre 0 que se passou para perceber 0 mecanismo. Na fraccdo AF, 7.° andar esquerdo, B, aparece primeiro para o apura- mento do rendimento um valor locativo de 1320 con- tos, e depois as despesas de conservacdo e os encargos fixos, os tais 40% que ha pouco referi. A seguir apa- recem, no mesmo ano, novos valores, que sao o do- bro do valor primeiramente atribuido. Sr. Antonio Ma- laquias, gostaria que me explicasse a razao desta alteracdo, ou o que quer que seja.

O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Anténio Malaquias.

O Sr. Anténio Malaquias: — Quanto 4 primeira questAo devo dizer-Ihe que eu nao era o chefe da Re- particao de Financas do 8.° Bairro Fiscal quando foi instaurado esse processo a que o Sr. Deputado se re- fere. Nada Ihe posso acrescentar quanto a isso. Em relacéo a segunda questéo ...

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — E o problema da diferenca de datas referidas. Sado varios anos.

O Sr. Anténio Malaquias: — Como o Sr. Deputado

sabe, todos os construtores de prédios quando querem transformd-los em propriedade horizontal, que € 0 caso

das Amoreiras, apresentam uma declaracao de inscri-

¢40. Isso vai a um caderno, que muitas das vezes é mo-

Toso porquanto os senhores engenheiros que sao os ava- liadores arrastam aquilo meses e meses antes de proceder a avaliacéo. Arrastam. Aquilo é-lhes entregue,

e eles apresentam o trabalho executado frequentemente

passados meses. Nem sei ainda se foram entregues a

respectiva caderneta e os respectivos modelos 129 para a inscricdo.

O Sr. Octavio. Teixeira (PCP): — Se me permite,

fazia-lhe uma pergunta ainda no que respeita a esta

questao. A avaliacdo fiscal nao foi feita em 1985?

O Sr. Anténio Malaquias: — Parece-me que sim: De-

pois eles nado se conformaram com o resultado da ava-

liagdo, ou 0 administrador do imével ou os proprieta-

tios, e recorreram, recurso esse que se manteve. Isso

sei eu. Depois foi suspenso. Nao se procedeu logo a

inscrigdo, porquanto se chegou & conclusdo de que as

Amoreiras como tém, salvo erro, 11 ou 12 elevadores

Por cada piso, o Estado ainda tinha que dar dinheiro

a0s proprietdrios que nao estavam sujeitos a conten¢cao-

Entdo, posteriormente, saiu uma portaria, salvo erro,

em 1987 — nao me recordo bem —, a limitar as des-

pesas da conservacdo e dos elevadores. S6 ai € que apa- rece essa percentagem que o Sr. Deputado acabou de ler de, salvo erro, 40%.

Se nds nao tivéssemos aguardado essa portaria pela qual mandaram suspender antes de proceder a inscri- ¢40, ent&o os custos, as despesas de conserva¢ao, iriam até aos 90 e tal por cento.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — A outra questao era a de saber quando é que o 8.° Bairro Fiscal rece- beu a informacdo do notdrio acerca da isen¢do e se a aceitou como boa.

O Sr. Anténio Malaquias: — O 8.° Bairro Fiscal até esta data nao recebeu qualquer comunicacao de que 0 Sr. Dr. Miguel Cadilhe, ou o Sr. Ministro das Finan- cas, tenha adquirido um apartamento nas Amoreiras. Tudo o que sabemos é pelos jornais. O notdrio ainda nao enviou.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — De qualquer modo mantém-se em vigor aquela norma do cédigo que diz que o notdrio tem o prazo de 30 dias para dar essa informagao.

O Sr. Anténio Malaquias: — Sim, Sr. Deputado. que antigamente era o proprio notario que enviava

a cada reparticfo. Agora nao. Entrega todas as copias das escrituras na reparticao de financas da sua sede. Até agora desconhecemos oficialmente que o Sr. Mi- nistro tenha adquirido o prédio das Amoreiras. Nao temos ali quaisquer elementos relativos a isso.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — A outra questaéo prende-se com o problema da fraccdo auténoma AA. Trata-se do 6.° andar direito, B, da torre 4, e do res- pectivo problema que expus ha pouco. Julgo que o se- nhor estara recordado que este também é um caso de permuta, havendo aqui tributa¢ao.

O Sr. Anténio Malaquias: — Sr. Deputado, neste momento isso é da lei. Se ha permuta de dois prédios aquele que receber maior valor paga sisa pela diferenga.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Paga sisa pela di- ferenca, qualquer que ela seja?

O Sr. Anténio Malaquias: — Sim.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — E essa a norma’ que o 8.° Bairro Fiscal segue?

O Sr. Anténio Malaquias: — E qualquer reparti¢ao de financas. Nao é sé o 8.° Bairro Fiscal.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Mas, isso mesmo tratando-se de um prédio para habitacao?

O Sr. Anténio Malaquias: — Sim.

O Sr. Octavio Teixeira (PCP): — Desde que a dife- renga entre os valores permutados nao seja igual a zero?

© Sr. Anténio Malaquias: — S6 se ela for infe- rior ... Se estiver dentro do limite da isencdo.